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+Artigo 9.o 4 |
Artigo 9.o 44. Cada Estado-Membro assegura que a sua autoridade competente e o seu ponto de contacto único dispõem dos poderes e dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para desempenhar, de forma eficaz e eficiente, as funções que lhes são atribuídas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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