Artigo 9.o Autoridades competentes e ponto de contacto único

1.   Cada Estado-Membro designa ou estabelece uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela correta aplicação e, sempre que necessário, pela execução coerciva do disposto na presente diretiva a nível nacional.

No que respeita às entidades críticas nos setores estabelecidos nos n.os 3 e 4 do quadro constante do anexo da presente diretiva, as autoridades competentes são, em princípio, as autoridades competentes referidas no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2022/2554. No que respeita às entidades críticas no setor estabelecido no n.o 8 do quadro constante do anexo da presente diretiva, as autoridades competentes são, em princípio, as autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555. Os Estados-Membros podem designar uma autoridade competente diferente para os setores estabelecidos nos n.os 3, 4 e 8 do quadro constante do anexo da presente diretiva, em conformidade com os quadros nacionais existentes.

Sempre que os Estados-Membros designarem ou estabelecerem mais do que uma autoridade competente, devem definir claramente as funções de cada uma das autoridades em causa e assegurar que estas cooperam eficazmente no desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito à designação e às atividades do ponto de contacto único a que se refere o n.o 2.

2.   Cada Estado-Membro designa ou estabelece um ponto de contacto único, para exercer uma função de ligação com vista a assegurar a cooperação transfronteiriça com os pontos de contacto únicos de outros Estados-Membros e com o Grupo para a Resiliência das Entidades Críticas a que se refere o artigo 19.o («ponto de contacto único»). Se for caso disso, um Estado-Membro designa o seu ponto de contacto único no âmbito de uma autoridade competente. Se for caso disso, um Estado-Membro pode dispor que o seu ponto de contacto único também exerce uma função de ligação com a Comissão e assegura a cooperação com países terceiros.

3.   Até 17 de julho de 2028 e, posteriormente, de dois em dois anos, os pontos de contacto únicos devem apresentar um relatório de síntese à Comissão e ao Grupo para a Resiliência das Entidades Críticas a que se refere o artigo 19.o sobre as notificações que eles tiverem recebido, incluindo o número de notificações, a natureza dos incidentes notificados e as medidas tomadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3.

A Comissão, em cooperação com o Grupo para a Resiliência das Entidades Críticas, elabora um modelo comum de relatório. As autoridades competentes podem utilizar, a título voluntário, o modelo comum de relatório para efeitos da apresentação dos relatórios de síntese referidos no primeiro parágrafo.

4.   Cada Estado-Membro assegura que a sua autoridade competente e o seu ponto de contacto único dispõem dos poderes e dos recursos financeiros, humanos e técnicos adequados para desempenhar, de forma eficaz e eficiente, as funções que lhes são atribuídas.

5.   Cada Estado-Membro assegura que a sua autoridade competente, sempre que adequado e em conformidade com o direito da União e o direito nacional, consulta e coopera com outras autoridades nacionais pertinentes, incluindo as autoridades responsáveis pela proteção civil, pela aplicação da lei e pela proteção dos dados pessoais, bem como com as entidades críticas e as partes interessadas pertinentes.

6.   Cada Estado-Membro assegura que a sua autoridade competente nos termos da presente diretiva coopera e partilha informações com as autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555 no que diz respeito aos riscos de cibersegurança, ciberameaças e ciberincidentes, bem como riscos, ameaças e incidentes não relacionados com a cibersegurança, que afetam as entidades críticas, inclusive no que diz respeito às medidas pertinentes que tiverem sido tomadas pela sua autoridade competente e pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555.

7.   No prazo de três meses a contar da designação ou do estabelecimento da autoridade competente e do ponto de contacto único, cada Estado-Membro notifica à Comissão a sua identidade e as suas funções e responsabilidades ao abrigo da presente diretiva, os seus dados e as eventuais alterações subsequentes. Os Estados-Membros informam a Comissão sempre que decidirem designar uma autoridade diferente das autoridades competentes referidas no n.o 1, segundo parágrafo, como autoridades competentes em relação às entidades críticas dos setores estabelecidos nos n.os 3, 4 e 8 do quadro constante do anexo. Cada Estado-Membro torna pública a identidade da sua autoridade competente e seu do ponto de contacto único.

8.   A Comissão disponibiliza ao público uma lista dos pontos de contacto únicos.