+Artigo 18.o 6

Artigo 18.o 6

6.   A Comissão adota um ato de execução que estabeleça as regras processuais relativas aos pedidos para organizar missões consultivas, ao tratamento desses pedidos, à realização das missões consultivas e aos seus relatórios, bem como ao tratamento da comunicação do parecer da Comissão referido no n.o 4, terceiro parágrafo, do presente artigo e das medidas tomadas, tendo devidamente em conta a confidencialidade e a sensibilidade comercial das informações em causa. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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