+CAPÍTULO VI SUPERVISÃO E EXECUÇÃO COERCIVA
---+Artigo 21.o Supervisão e execução coerciva
------+Artigo 21.o 1
------+Artigo 21.o 2
------+Artigo 21.o 3
------+Artigo 21.o 4
------+Artigo 21.o 5
---+Artigo 22.o Sanções
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CAPÍTULO VI SUPERVISÃO E EXECUÇÃO COERCIVA
CAPÍTULO VI SUPERVISÃO E EXECUÇÃO COERCIVA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o Supervisão e execução coerciva
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Artigo 22.o Sanções
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Artigo 22.o
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 17 de outubro de 2024, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
- EULAW -
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