Artigo 21.o Supervisão e execução coerciva

1.   A fim de avaliar o cumprimento das entidades identificadas pelos Estados-Membros como sendo entidades críticas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, das obrigações previstas na presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem dos poderes e dos meios necessários para:

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem dos poderes e dos meios para exigir, sempre que tal for necessário para o exercício das suas atribuições nos termos da presente diretiva, que as entidades nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555 que os Estados-Membros tiverem identificado como sendo entidades críticas nos termos da presente diretiva facultem, num prazo razoável fixado pelas referidas autoridades:

Ao requererem essas informações, as autoridades competentes devem declarar a finalidade do seu pedido e especificar as informações requeridas.

3.   Sem prejuízo da possibilidade de impor sanções por força do artigo 22.o, as autoridades competentes podem, na sequência das medidas de supervisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou da avaliação das informações a que se refere o n.o 2 do presente artigo, ordenar às entidades críticas em causa que tomem as medidas necessárias e proporcionadas para corrigir as infrações identificadas à presente diretiva, num prazo razoável fixado pelas referidas autoridades, e que as informem das medidas tomadas. Tais ordens devem ter em conta, nomeadamente, a gravidade da infração.

4.   Os Estados-Membros asseguram que os poderes previstos nos n.os 1, 2 e 3 só podem ser exercidos com as garantias adequadas. Tais garantias asseguram, em especial, que esses poderes são exercidos de forma objetiva, transparente e proporcionada e que os direitos e interesses legítimos das entidades críticas afetadas, como a proteção dos segredos comerciais, são devidamente salvaguardados, incluindo o direito de serem ouvidas, o direito de defesa e o direito de um recurso efetivo perante um tribunal independente.

5.   Os Estados-Membros asseguram que, caso uma autoridade competente nos termos da presente diretiva avalie a cumprimento de uma entidade crítica ao abrigo do presente artigo, essa autoridade competente informa as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa ao abrigo da Diretiva (UE) 2022/2555. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes nos termos da presente diretiva podem solicitar às autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555 que exerçam os seus poderes de supervisão e execução coerciva em relação a uma entidade ao abrigo dessa diretiva que tenha sido identificada como sendo uma entidade crítica nos termos da presente diretiva. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes nos termos da presente diretiva cooperam e trocam informações com as autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555.