+Artigo 29.o Saídas correspondentes a um grupo ou regime de proteção institucional
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.

Artigo 29.o Saídas correspondentes a um grupo ou regime de proteção institucional

Saídas correspondentes a um grupo ou regime de proteção institucional

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 29.o 1.

Em derrogação ao artigo 31.o, as autoridades competentes podem autorizar, numa base casuística, a aplicação de uma taxa de saída mais baixa no que respeita às facilidades de crédito ou de liquidez não utilizadas, quando estiverem satisfeitas todas as seguintes condições:

a) 

Existem motivos para esperar um menor fluxo de saídas, mesmo num contexto de combinação de tensão no mercado e idiossincrática do prestador;

b) 

A contraparte é a instituição-mãe ou uma instituição filial da instituição de crédito ou de outra filial da mesma empresa-mãe, ou está ligada à instituição por uma relação prevista no artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 83/349/CEE ( 10 ), ou é um membro do mesmo regime de proteção institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou é a instituição central ou ainda um membro de uma rede ou grupo de cooperativas, tal como referido no artigo 10.o do referido regulamento;

c) 

A taxa de saída mais baixa não é inferior à taxa de entrada aplicada pela contraparte;

d) 

A instituição de crédito e a contraparte estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro.

Artigo 29.o 2.

As autoridades competentes podem dispensar o cumprimento da condição enunciada no n.o 1, alínea d), quando for aplicável o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Nesse caso, devem ser satisfeitos os seguintes critérios objetivos suplementares:

▼M1

a) 

O prestador e o recetor de liquidez apresentam um perfil de risco de liquidez reduzido após a aplicação da taxa de saída mais baixa proposta nos termos do n.o 1 e a aplicação da taxa de entrada referida na alínea c) desse número;

▼B

b) 

Existem disposições e compromissos juridicamente vinculativos entre as entidades do grupo no que diz respeito às linhas de crédito ou de liquidez não utilizadas;

▼M1

c) 

O perfil de risco de liquidez do recetor de liquidez é tomado em consideração de forma adequada na gestão do risco de liquidez do prestador de liquidez.

▼B

Quando for autorizada a aplicação de uma taxa de saída mais baixa, as autoridades competentes devem informar a EBA do resultado do processo a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O preenchimento das condições aplicáveis a esse menor fluxo de saídas é regularmente revisto pelas autoridades competentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.07.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.