+Artigo 21.o Atualização anual e extraordinária das decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta
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Artigo 21.o Atualização anual e extraordinária das decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1

1.   A atualização anual de decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta deve seguir as etapas previstas no artigo 3.o, n.o 2, na medida em que cada etapa seja pertinente para efeitos de aplicação do artigo 97.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE.
Artigo 21.o 2

2.   Todas as atualizações extraordinárias de decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta nos termos do artigo 113.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE devem seguir o processo previsto nos artigos 9.o a 14.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0710
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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