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+Artigo 21.o 1 |
Artigo 21.o 11. A atualização anual de decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta deve seguir as etapas previstas no artigo 3.o, n.o 2, na medida em que cada etapa seja pertinente para efeitos de aplicação do artigo 97.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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