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+Artigo 4.o 1. |
Artigo 4.o 1.Uma pessoa não pode, na União, fazer uma oferta pública de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica a menos que:
a)
Seja uma pessoa coletiva;
b)
Tenha redigido um livrete do criptoativo relativamente a esse criptoativo, em conformidade com o artigo 6.o;
c)
Tenha notificado o livrete do criptoativo, em conformidade com o artigo 8.o;
d)
Tenha publicado o livrete do criptoativo, em conformidade com o artigo 9.o;
e)
Tenha elaborado as eventuais comunicações comerciais a respeito desse criptoativo em conformidade com o artigo 7.o;
f)
Tenha publicado as eventuais comunicações comerciais a respeito desse criptoativo em conformidade com o artigo 9.o;
g)
Cumpra os requisitos aplicáveis aos oferentes, estabelecidos no artigo 14.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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