+Artigo 4.o Ofertas públicas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica
---+Artigo 4.o 1.
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Artigo 4.o Ofertas públicas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica

1. Visão geral

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Artigo 4.o 1.

Uma pessoa não pode, na União, fazer uma oferta pública de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica a menos que:

a) 

Seja uma pessoa coletiva;

b) 

Tenha redigido um livrete do criptoativo relativamente a esse criptoativo, em conformidade com o artigo 6.o;

c) 

Tenha notificado o livrete do criptoativo, em conformidade com o artigo 8.o;

d) 

Tenha publicado o livrete do criptoativo, em conformidade com o artigo 9.o;

e) 

Tenha elaborado as eventuais comunicações comerciais a respeito desse criptoativo em conformidade com o artigo 7.o;

f) 

Tenha publicado as eventuais comunicações comerciais a respeito desse criptoativo em conformidade com o artigo 9.o;

g) 

Cumpra os requisitos aplicáveis aos oferentes, estabelecidos no artigo 14.o.
Artigo 4.o 2.

O disposto no n.o 1, alíneas b), c), d) e f), não se aplica a nenhumas das seguintes ofertas públicas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica:

a) 

Uma oferta feita a menos de 150 pessoas singulares ou coletivas por Estado-Membro, quando essas pessoas atuam por conta própria;

b) 

Uma oferta pública de um criptoativo na União cujo montante total não seja, ao longo de um período de 12 meses a contar do início da oferta, superior a 1 000 000 EUR ou ao montante equivalente noutra moeda oficial ou em criptoativos;

c) 

Uma oferta de um criptoativo que se destine exclusivamente a investidores qualificados e em que o criptoativo só possa ser detido por esses investidores qualificados.
Artigo 4.o 3.

O presente título não se aplica às ofertas públicas de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes condições:

a) 

O criptoativo é oferecido gratuitamente;

b) 

O criptoativo é criado automaticamente a título de recompensa pela manutenção do registo distribuído ou pela validação de transações;

c) 

A oferta diz respeito a uma criptoficha de consumo que dá acesso a um bem ou serviço existente ou em funcionamento;

d) 

O detentor do criptoativo tem o direito de os utilizar apenas em troca de bens e serviços numa rede restrita de comerciantes que tenham disposições contratuais acordadas com o oferente.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), um criptoativo não deve ser considerado como sendo oferecido gratuitamente caso os compradores sejam obrigados a prestar, ou a comprometer-se a prestar, dados pessoais ao oferente em troca desse criptoativo, ou caso o oferente de um criptoativo receba dos potenciais detentores desse criptoativo quaisquer taxas, comissões ou benefícios pecuniários ou não pecuniários em troca desse criptoativo.

Se, para cada período de 12 meses a contar do início da oferta pública inicial, o valor total de uma oferta pública de criptoativos na União feita nas circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), for superior a 1 000 000 EUR, o oferente envia à autoridade competente uma notificação contendo uma descrição da oferta e explicando por que razão a oferta não está abrangida pelo disposto no presente título nos termos do primeiro parágrafo, alínea d).

Com base na notificação a que se refere o terceiro parágrafo, a autoridade competente toma uma decisão devidamente justificada, caso considere que a atividade não pode beneficiar de uma isenção a título de rede restrita ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea d), e informa o oferente em conformidade.
Artigo 4.o 4.
As isenções enumeradas nos n.os 2 e 3 não se aplicam caso o oferente, ou outra pessoa que atue em seu nome, dê a conhecer, em qualquer comunicação, a sua intenção de solicitar a admissão à negociação de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica.
Artigo 4.o 5.

A autorização como prestador de serviços de criptoativos nos termos do artigo 59.o não é exigida para a custódia e administração de criptoativos em nome de clientes nem para a prestação de serviços de transferência de criptoativos em relação a criptoativos cujas ofertas públicas estejam isentas nos termos do n.o 3 do presente artigo, a menos que:

a) 

Exista outra oferta pública do mesmo criptoativo e essa oferta não beneficie da isenção; ou

b) 

O criptoativo oferecido tenha sido admitido numa plataforma de negociação.
Artigo 4.o 6.
Caso a oferta pública do criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica diga respeito a uma criptoficha de consumo que dê acesso a bens e serviços que ainda não existam ou que ainda não estejam em funcionamento, a duração da oferta pública, conforme descrita no livrete do criptoativo, não pode exceder 12 meses a contar da data de publicação do referido livrete.
Artigo 4.o 7.
Qualquer subsequente oferta pública do criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica é considerada uma oferta pública separada, à qual se aplicam os requisitos estabelecidos no n.o 1, sem prejuízo de uma eventual aplicação do n.o 2 ou 3 à subsequente oferta pública.

Não é exigida a elaboração de um livrete do criptoativo adicional para ofertas públicas subsequentes do criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica desde que o livrete do criptoativo tenha sido publicado em conformidade com os artigos 9.o e 12.o e que a pessoa responsável pela redação desse livrete consinta, por escrito, na sua utilização.
Artigo 4.o 8.
Caso a oferta pública de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica esteja isenta da obrigação de publicação de um livrete do criptoativo ao abrigo do n.o 2 ou 3 mas ainda assim tenha sido redigido voluntariamente um livrete, as disposições do presente título são aplicáveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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