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+Artigo 4.o 5. |
Artigo 4.o 5.A autorização como prestador de serviços de criptoativos nos termos do artigo 59.o não é exigida para a custódia e administração de criptoativos em nome de clientes nem para a prestação de serviços de transferência de criptoativos em relação a criptoativos cujas ofertas públicas estejam isentas nos termos do n.o 3 do presente artigo, a menos que:
a)
Exista outra oferta pública do mesmo criptoativo e essa oferta não beneficie da isenção; ou
b)
O criptoativo oferecido tenha sido admitido numa plataforma de negociação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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