+Artigo 4.o 7.

Artigo 4.o 7.

Qualquer subsequente oferta pública do criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica é considerada uma oferta pública separada, à qual se aplicam os requisitos estabelecidos no n.o 1, sem prejuízo de uma eventual aplicação do n.o 2 ou 3 à subsequente oferta pública.

Não é exigida a elaboração de um livrete do criptoativo adicional para ofertas públicas subsequentes do criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica desde que o livrete do criptoativo tenha sido publicado em conformidade com os artigos 9.o e 12.o e que a pessoa responsável pela redação desse livrete consinta, por escrito, na sua utilização.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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