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+Artigo 6.o 7. |
Artigo 6.o 7.O livrete do criptoativo deve conter um resumo, inserido após a declaração a que se refere o n.o 6, que deve prestar, em linguagem sucinta e não técnica, informações fundamentais sobre a oferta pública do criptoativo ou a admissão à negociação prevista. O resumo deve ser facilmente inteligível e apresentado num formato claro e compreensível, com recurso a caracteres de tamanho legível. O resumo do livrete do criptoativo deve facultar informação apropriada sobre as características do criptoativo em questão, de molde a permitir que os potenciais detentores do criptoativo tomem uma decisão informada. O resumo deve conter um aviso indicando que:
a)
Deve ser entendido como uma introdução ao livrete do criptoativo;
b)
O potencial detentor deve basear toda e qualquer decisão de compra do criptoativo no conteúdo da totalidade do livrete do criptoativo e não apenas no resumo;
c)
A oferta pública do criptoativo não constitui uma oferta nem uma solicitação para comprar instrumentos financeiros, e que qualquer oferta ou solicitação nesse sentido só pode ser feita através de um prospeto ou de outros documentos relativos à oferta nos termos do direito nacional aplicável;
d)
O livrete do criptoativo não constitui um prospeto na aceção do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) nem outro documento relativo à oferta nos termos do direito da União ou do direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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