+Artigo 10.o Resultado da oferta pública e mecanismos de salvaguarda
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
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Artigo 10.o Resultado da oferta pública e mecanismos de salvaguarda
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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Os oferentes de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica que tenham estabelecido um limite temporal para a sua oferta pública desses criptoativos publicam no respetivo sítio Web o resultado da oferta pública no prazo de 20 dias úteis a contar do fim do período de subscrição.
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Artigo 10.o 2.
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Os oferentes de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica que não estabelecem um limite temporal para a sua oferta pública desses criptoativos publicam regularmente, e pelo menos mensalmente, no respetivo sítio Web o número de unidades dos criptoativos em circulação.
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Artigo 10.o 3.
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Os oferentes de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica que estabelecem um limite temporal para a sua oferta pública de criptoativos devem dispor de mecanismos eficazes para acompanhar e proteger os fundos ou outros criptoativos mobilizados durante a oferta pública. Para o efeito, esses oferentes asseguram que os fundos ou os criptoativos mobilizados durante a oferta pública são mantidos em custódia por uma das seguintes entidades:
a)
Uma instituição de crédito, quando os fundos são mobilizados durante a oferta pública;
b)
Um prestador de serviços de criptoativos que presta serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes.
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Artigo 10.o 4.
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Se não tiver sido estabelecido um limite temporal para a oferta pública, o oferente cumpre o disposto no n.o 3 do presente artigo até expirar o direito de retratação do detentor não profissional por força do artigo 13.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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