+Artigo 23.o 1.

Artigo 23.o 1.

Sempre que, relativamente a uma criptoficha referenciada a ativos, a média trimestral estimada do número e do valor agregado das transações diárias associadas às suas utilizações como meio de troca numa área de moeda única for superior a um milhão de transações e 200 000 000 EUR, respetivamente, o emitente:

Deixa de emitir a criptoficha referenciada a ativos em causa; e

No prazo de 40 dias úteis após ter atingido esse limiar, apresenta um plano à autoridade competente para assegurar que a média trimestral estimada do número e do valor agregado dessas transações diárias não ultrapassa um milhão de transações e 200 000 000 EUR, respetivamente.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
EULAW -
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