+Artigo 23.o Restrições para a emissão de criptofichas referenciadas a ativos amplamente utilizadas como meio de troca
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
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Artigo 23.o Restrições para a emissão de criptofichas referenciadas a ativos amplamente utilizadas como meio de troca
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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Sempre que, relativamente a uma criptoficha referenciada a ativos, a média trimestral estimada do número e do valor agregado das transações diárias associadas às suas utilizações como meio de troca numa área de moeda única for superior a um milhão de transações e 200 000 000 EUR, respetivamente, o emitente:
a)
Deixa de emitir a criptoficha referenciada a ativos em causa; e
b)
No prazo de 40 dias úteis após ter atingido esse limiar, apresenta um plano à autoridade competente para assegurar que a média trimestral estimada do número e do valor agregado dessas transações diárias não ultrapassa um milhão de transações e 200 000 000 EUR, respetivamente.
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Artigo 23.o 2.
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A autoridade competente utiliza as informações prestadas pelo emitente, as suas próprias estimativas ou as estimativas disponibilizadas pelo BCE ou, se for o caso, pelo banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, consoante o que for mais elevado, a fim de verificar se o limiar a que se refere o n.o 1 foi atingido.
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Artigo 23.o 3.
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Caso vários emitentes emitam a mesma criptoficha referenciada a ativos, os critérios referidos no n.o 1 são avaliados pela autoridade competente após agregação dos dados de todos os emitentes.
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Artigo 23.o 4.
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O emitente apresenta à autoridade competente o plano a que se refere o n.o 1, alínea b), para aprovação. Se necessário, a autoridade competente pode exigir alterações, nomeadamente a imposição de um montante nominal mínimo, a fim de assegurar a redução, em tempo útil, da utilização da criptoficha referenciada a ativo enquanto meio de troca.
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Artigo 23.o 5.
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A autoridade competente só deve autorizar o emitente a emitir a criptoficha referenciada a ativos quando tiver provas de que a média trimestral estimada do número e do valor agregado das transações diárias associadas às suas utilizações como meio de troca numa área de moeda única é inferior a um milhão de transações e 200 000 000 EUR, respetivamente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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