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+Artigo 24.o 1. |
Artigo 24.o 1.As autoridades competentes devem revogar a autorização de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos em qualquer uma das seguintes situações:
a)
O emitente cessou o exercício da atividade empresarial durante seis meses consecutivos ou não utilizou a sua autorização durante 12 meses consecutivos;
b)
O emitente obteve a sua autorização por meios irregulares, nomeadamente fazendo declarações falsas no pedido de autorização a que se refere o artigo 18.o ou num livrete do criptoativo modificado em conformidade com o artigo 25.o;
c)
O emitente deixou de cumprir as condições ao abrigo das quais a autorização foi concedida;
d)
O emitente infringiu de forma grave o disposto no presente título;
e)
O emitente é objeto de um plano de reembolso;
f)
O emitente renunciou expressamente à sua autorização ou decidiu pôr termo às suas operações;
g)
A atividade exercida pelo emitente representa uma ameaça grave para a integridade do mercado, a estabilidade financeira ou o bom funcionamento dos sistemas de pagamento ou expõe o emitente ou o sector a riscos graves de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. O emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve notificar a respetiva autoridade competente de qualquer uma das situações referidas no primeiro parágrafo, alíneas e) e f). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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