+Artigo 50.o Proibição de pagamento de juros
---+Artigo 50.o 1.
---+Artigo 50.o 2.
---+Artigo 50.o 3.

Artigo 50.o Proibição de pagamento de juros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 50.o 1.	Não obstante o disposto no artigo 12.o da Diretiva 2009/110/CE, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica não podem pagar juros relativamente a criptofichas de moeda eletrónica.
Artigo 50.o 2.	Os prestadores de serviços de criptoativos não podem pagar juros quando prestam serviços de criptoativos relacionados com criptofichas de moeda eletrónica.
Artigo 50.o 3.	Para efeitos dos n.os 1 e 2, toda e qualquer remuneração ou outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o detentor de uma criptoficha de moeda eletrónica detém essa criptoficha de moeda eletrónica é considerado juro. Tal inclui a compensação ou descontos líquidos com um efeito equivalente a juros recebidos pelo detentor da criptoficha de moeda eletrónica, diretamente do emitente ou de terceiros, e diretamente associados à criptoficha de moeda eletrónica, ou através da remuneração ou da fixação de preços de outros produtos.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
EULAW -
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