CAPÍTULO 1 Requisitos a preencher por todos os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o Requisitos para a oferta pública ou admissão à negociação de criptofichas de moeda eletrónica
Artigo 49.o Emissão e caráter reembolsável das criptofichas de moeda eletrónica
Artigo 50.o Proibição de pagamento de juros
Artigo 51.o Conteúdo e forma do livrete do criptoativo para criptofichas de moeda eletrónica
Artigo 52.o Responsabilidade dos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica pela informação incluída num livrete do criptoativo
Artigo 53.o Comunicações comerciais
Artigo 54.o Investimento de fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica	Artigo 54.o Investimento de fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica Os fundos recebidos pelos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica em troca de criptofichas de moeda eletrónica e garantidos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE devem cumprir os seguintes requisitos: a) Pelo menos 30 % dos fundos recebidos estão sempre depositados em contas separadas junto de instituições de crédito; b) Os fundos recebidos remanescentes são investidos em ativos seguros e de baixo risco que sejam considerados instrumentos financeiros de elevada liquidez com risco de mercado, risco de crédito e risco de concentração mínimos, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, do presente regulamento, e que sejam denominados na mesma moeda oficial que a referenciada pela criptoficha de moeda eletrónica.
Artigo 55.o Planos de recuperação e de reembolso	Artigo 55.o Planos de recuperação e de reembolso O capítulo 6 do título III aplica-se, com as devidas adaptações, aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica. Em derrogação do disposto no artigo 46.o, n.o 2, a data até à qual o plano de recuperação deve ser notificado à autoridade competente deve, no que diz respeito aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica, ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da oferta pública ou da admissão à negociação. Em derrogação do disposto no artigo 47.o, n.o 3, a data até à qual o plano de reembolso deve ser notificado à autoridade competente deve, no que diz respeito aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica, ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da oferta pública ou da admissão à negociação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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