+Artigo 54.o Investimento de fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica

Artigo 54.o Investimento de fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica

Artigo 54.o

Investimento de fundos recebidos em troca de criptofichas de moeda eletrónica

Os fundos recebidos pelos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica em troca de criptofichas de moeda eletrónica e garantidos em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE devem cumprir os seguintes requisitos:

a) 

Pelo menos 30 % dos fundos recebidos estão sempre depositados em contas separadas junto de instituições de crédito;

b) 

Os fundos recebidos remanescentes são investidos em ativos seguros e de baixo risco que sejam considerados instrumentos financeiros de elevada liquidez com risco de mercado, risco de crédito e risco de concentração mínimos, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, do presente regulamento, e que sejam denominados na mesma moeda oficial que a referenciada pela criptoficha de moeda eletrónica.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.