+Artigo 56.o 8.

Artigo 56.o 8.

A EBA reavalia anualmente a classificação das criptofichas de moeda eletrónica significativas, com base na informação disponível, incluindo as comunicações de informação a que se refere o n.o 3 do presente artigo ou a informação recebida nos termos do artigo 22.o.

Caso a EBA conclua que uma determinada criptoficha de moeda eletrónica deixou de preencher os critérios estabelecidos no artigo 43.o, n.o 1, nos termos do n.o 1 do presente artigo, a EBA prepara um projeto de decisão para deixar de classificar a criptoficha de moeda eletrónica como significativa e notifica esse projeto de decisão aos emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica, à autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente, ao BCE e, nos casos referidos no n.o 3, segundo parágrafo, do presente artigo, ao banco central do Estado-Membro em causa.

Os emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica, as respetivas autoridades competentes, o BCE e o banco central do Estado-Membro em causa dispõem de 20 dias úteis a contar da data de notificação desse projeto de decisão para apresentarem, por escrito, as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações e comentários antes de tomar a decisão final.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.