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+Artigo 62.o 3. |
Artigo 62.o 3.Para efeitos do n.o 2, alíneas g) e h), o prestador de serviços de criptoativos requerente apresenta comprovativos de todos os elementos que se seguem:
a)
Para todos os membros do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos requerente, um registo criminal no qual não constam, e ausência de sanções impostas, por força do direito comercial aplicável, incluindo o direito da insolvência e a legislação relativa aos serviços financeiros, ou no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, à fraude ou à responsabilidade profissional;
b)
Os membros do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos requerente possuem, no seu conjunto, os conhecimentos, competências e experiência adequados para assumir a administração do prestador de serviços de criptoativos, e de que essas pessoas são obrigadas a consagrar tempo suficiente ao desempenho das suas funções;
c)
Para todos os acionistas ou sócios, diretos ou indiretos, que detenham participações qualificadas no prestador de serviços de criptoativos requerente, um registo criminal no qual não constem condenações, ou a ausência de sanções impostas, por força do direito comercial aplicável, incluindo o direito da insolvência e a legislação relativa aos serviços financeiros, ou no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, à fraude ou à responsabilidade profissional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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