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+Artigo 63.o 10. |
Artigo 63.o 10.As autoridades competentes recusam a autorização como prestador de serviços de criptoativos se existirem motivos objetivos e comprovados para considerar que:
a)
O órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos requerente constitui uma ameaça para a sua gestão eficaz, sã e prudente e para a continuidade das atividades, bem como para a devida consideração dos interesses dos respetivos clientes e da integridade do mercado, ou expõe o prestador de serviços de criptoativos requerente a um risco grave de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;
b)
Os membros do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos requerente não preenchem os critérios estabelecidos no artigo 68.o, n.o 1;
c)
Os acionistas ou sócios, diretos ou indiretos, que detêm participações qualificadas no prestador de serviços de criptoativos requerente não preenchem os critérios de idoneidade estabelecidos no artigo 68.o, n.o 2;
d)
O prestador de serviços de criptoativos requerente não preenche ou está em risco de não preencher qualquer um dos requisitos previstos no presente título. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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