+Artigo 64.o Revogação da autorização de um prestador de serviços de criptoativos
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
---+Artigo 64.o 3.
---+Artigo 64.o 4.
---+Artigo 64.o 5.
---+Artigo 64.o 6.
---+Artigo 64.o 7.
---+Artigo 64.o 8.
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Artigo 64.o Revogação da autorização de um prestador de serviços de criptoativos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 64.o 1.
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As autoridades competentes revogam a autorização de um prestador de serviços de criptoativos se o prestador de serviços de criptoativos:
a)
Não tiver utilizado a sua autorização no prazo de 12 meses a contar da data de concessão da mesma;
b)
Tiver renunciado expressamente à sua autorização;
c)
Não tiver prestado serviços de criptoativos durante nove meses consecutivos;
d)
Tiver obtido a sua autorização recorrendo a meios irregulares, nomeadamente fazendo declarações falsas no seu pedido de autorização;
e)
Tiver deixado de preencher as condições com base nas quais a autorização foi concedida e não tiver adotado as medidas corretivas solicitadas pela autoridade competente dentro do prazo fixado;
f)
Não dispuser de sistemas, procedimentos e mecanismos eficazes para prevenir e detetar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849;
g)
Tiver infringido gravemente o presente regulamento, incluindo as disposições relativas à proteção dos detentores de criptoativos ou dos clientes de prestadores de serviços de criptoativos, ou à integridade do mercado.
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Artigo 64.o 2.
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As autoridades competentes podem revogar a autorização como prestador de serviços de criptoativos em qualquer uma das seguintes situações:
a)
O prestador de serviços de criptoativos infringiu as disposições do direito nacional que transpõem a Diretiva (UE) 2015/849;
b)
O prestador de serviços de criptoativos deixou de estar autorizado como instituição de pagamento ou como instituição de moeda eletrónica e não logrou corrigir a situação no prazo de 40 dias de calendário.
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Artigo 64.o 3.
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Caso uma autoridade competente revogue uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, esta notifica sem demora injustificada a ESMA e os pontos únicos de contacto dos Estados-Membros de acolhimento. A ESMA disponibiliza essas informações no registo a que se refere o artigo 109.o.
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Artigo 64.o 4.
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As autoridades competentes podem limitar a revogação da autorização a um determinado serviço de criptoativos.
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Artigo 64.o 5.
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Antes de revogar uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, as autoridades competentes consultam a autoridade competente de outro Estado-Membro caso o prestador de serviços de criptoativos em questão seja:
a)
Uma filial de um prestador de serviços de criptoativos autorizado nesse outro Estado-Membro;
b)
Uma filial da empresa-mãe de um prestador de serviços de criptoativos autorizado nesse outro Estado-Membro;
c)
Controlado pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que controlam um prestador de serviços de criptoativos autorizado nesse outro Estado-Membro.
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Artigo 64.o 6.
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Antes de revogar uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, as autoridades competentes podem consultar a autoridade competente incumbida de supervisionar a conformidade do prestador de serviços de criptoativos com as regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
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Artigo 64.o 7.
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A EBA, a ESMA e qualquer autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento podem solicitar a qualquer momento que a autoridade competente do Estado-Membro de origem verifique se o prestador de serviços de criptoativos continua a preencher as condições com base nas quais a autorização foi concedida, quando haja motivos para suspeitar que deixou de ser esse o caso.
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Artigo 64.o 8.
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Os prestadores de serviços de criptoativos devem criar, aplicar e manter procedimentos adequados que assegurem a transferência atempada e ordenada dos criptoativos e dos fundos dos seus clientes para outro prestador de serviços de criptoativos em caso de revogação da autorização.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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