+Artigo 65.o Prestação de serviços de criptoativos a nível transfronteiriço
---+Artigo 65.o 1.
---+Artigo 65.o 2.
---+Artigo 65.o 3.
---+Artigo 65.o 4.
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Artigo 65.o Prestação de serviços de criptoativos a nível transfronteiriço
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 65.o 1.
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Um prestador de serviços de criptoativos que pretenda prestar serviços de criptoativos em mais do que um Estado-Membro, deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as seguintes informações:
a)
Uma lista dos Estados-Membros nos quais o prestador de serviços de criptoativos pretende prestar serviços de criptoativos;
b)
Os serviços de criptoativos que o prestador de serviços de criptoativos pretende prestar numa base transfronteiriça;
c)
A data inicial da prestação pretendida de serviços de criptoativos;
d)
Uma lista de todas as outras atividades prestadas pelo prestador de serviços de criptoativos não abrangidas pelo presente regulamento.
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Artigo 65.o 2.
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A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica essas informações, no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção das informações a que se refere o n.o 1, aos pontos únicos de contacto dos Estados-Membros de acolhimento, à ESMA e à EBA.
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Artigo 65.o 3.
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A autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a autorização informa sem demora o prestador de serviços de criptoativos em questão da comunicação a que se refere o n.o 2.
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Artigo 65.o 4.
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O prestador de serviços de criptoativos pode começar a prestar serviços de criptoativos num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem a partir da data de receção da comunicação a que se refere o n.o 3 ou o mais tardar a partir do décimo quinto dia de calendário após a apresentação das informações a que se refere o n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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