+Artigo 79.o Colocação de criptoativos
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Artigo 79.o Colocação de criptoativos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 79.o 1.
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Os prestadores de serviços de criptoativos que colocam criptoativos comunicam as seguintes informações ao oferente, à pessoa que solicita a admissão à negociação ou a terceiros que atuem em seu nome, antes de celebrarem um acordo com eles:
a)
O tipo de colocação em causa, incluindo se está ou não garantido um montante mínimo de aquisição;
b)
Uma indicação do montante das comissões relacionadas com a colocação proposta;
c)
O prazo, o processo e o preço prováveis para a operação proposta;
d)
Informações sobre os compradores visados.
Os prestadores de serviços de criptoativos que colocam criptoativos devem, antes de os colocarem, obter o acordo dos emitentes desses criptoativos ou de terceiros que atuem em seu nome no que diz respeito às informações enumeradas no primeiro parágrafo.
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Artigo 79.o 2.
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As regras dos prestadores de serviços de criptoativos em matéria de conflitos de interesses referidas no artigo 72.o, n.o 1, devem prever procedimentos específicos e adequados para identificar, prevenir, gerir e divulgar quaisquer conflitos de interesses decorrentes das seguintes situações:
a)
Os prestadores de serviços de criptoativos colocam os criptoativos junto dos seus próprios clientes;
b)
O preço proposto para a colocação de criptoativos foi sobrestimado ou subestimado;
c)
São pagos ou concedidos pelo oferente, aos prestadores de serviços de criptoativos, incentivos, incluindo incentivos não pecuniários.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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