|
+Artigo 92.o 2. |
Artigo 92.o 2.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente:
a)
Disposições, sistemas e procedimentos adequados para que as pessoas deem cumprimento ao disposto no n.o 1;
b)
O modelo a utilizar pelas pessoas para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 1;
c)
Para situações transfronteiriças de abuso de mercado, procedimentos de coordenação entre as autoridades competentes pertinentes para detetar e sancionar o abuso de mercado. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de dezembro de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|