+Artigo 106.o 2.

Artigo 106.o 2.

Após receber a notificação nos termos do artigo 105.o, n.o 3, de qualquer medida a tomar nos termos desse artigo, a ESMA ou, no caso das criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, a EBA, emite um parecer sobre se a proibição ou restrição é justificada e proporcionada. Se a ESMA ou, no caso de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, a EBA, considerar que a adoção de uma medida por outras autoridades competentes é necessária para enfrentar o risco, declara este facto no seu parecer. O parecer é publicado no sítio Web da ESMA ou, no caso de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, da EBA.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.