+Artigo 106.o Coordenação com a ESMA ou a EBA
---+Artigo 106.o 1.
---+Artigo 106.o 2.
---+Artigo 106.o 3.
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Artigo 106.o Coordenação com a ESMA ou a EBA
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 106.o 1.
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A ESMA ou, no caso de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, a EBA desempenha um papel de facilitação e coordenação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 105.o. A ESMA ou, no caso de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, a EBA, assegura que as medidas tomadas por uma autoridade competente sejam justificadas e proporcionadas e que as autoridades competentes adotem uma abordagem coerente, se for caso disso.
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Artigo 106.o 2.
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Após receber a notificação nos termos do artigo 105.o, n.o 3, de qualquer medida a tomar nos termos desse artigo, a ESMA ou, no caso das criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, a EBA, emite um parecer sobre se a proibição ou restrição é justificada e proporcionada. Se a ESMA ou, no caso de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, a EBA, considerar que a adoção de uma medida por outras autoridades competentes é necessária para enfrentar o risco, declara este facto no seu parecer. O parecer é publicado no sítio Web da ESMA ou, no caso de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica, da EBA.
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Artigo 106.o 3.
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Caso uma autoridade competente se proponha tomar, tome ou se recuse a tomar medidas, contrariando um parecer emitido pela ESMA ou pela EBA nos termos do n.o 2, publica imediatamente no seu sítio Web um comunicado que explique cabalmente as suas razões para tal.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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