+Artigo 110.o 4.

Artigo 110.o 4.

A ESMA atualiza o registo a fim de incluir informações sobre qualquer caso de infração ao presente regulamento identificado por sua própria iniciativa nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 em que tenha adotado uma decisão ao abrigo do n.o 6 do referido artigo dirigida a uma entidade não conforme que presta serviços de criptoativos ou quaisquer informações de entidades que prestam serviços de criptoativos sem a necessária autorização ou registo apresentadas pelas autoridades de supervisão pertinentes de países terceiros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.