+Artigo 117.o Responsabilidades de supervisão da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas
---+Artigo 117.o 1.
---+Artigo 117.o 2.
---+Artigo 117.o 3.
---+Artigo 117.o 4.
---+Artigo 117.o 5.
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Artigo 117.o Responsabilidades de supervisão da EBA em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 117.o 1.
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Caso uma criptoficha referenciada a ativos tenha sido classificada como significativa nos termos do artigo 43.o ou 44.o, o emitente dessa criptoficha exerce as suas atividades sob a supervisão da EBA. Sem prejuízo dos poderes das autoridades nacionais competentes nos termos do n.o 2 do presente artigo, a EBA exerce os poderes das autoridades competentes conferidos pelos artigos 22.o a 25.o, 29.o e 33.o, pelo artigo 34.o, n.os 7 e 12, pelo artigo 35.o, n.os 3 e 5, pelo artigo 36.o, n.o 10, e pelos artigos 41.o, 42.o, 46.o e 47.o em relação aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas.
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Artigo 117.o 2.
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Caso um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa também preste serviços de criptoativos ou emita criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos significativas, esses serviços e atividades permanecem sob a supervisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem.
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Artigo 117.o 3.
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Caso uma criptoficha referenciada a ativos tenha sido classificada como significativa nos termos do artigo 43.o, a EBA conduz uma reavaliação de supervisão para assegurar que o emitente cumpre o disposto no título III.
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Artigo 117.o 4.
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Caso uma criptoficha de moeda eletrónica emitida por uma instituição de moeda eletrónica tenha sido classificada como significativa nos termos dos artigos 56.o ou 57.o, a EBA supervisiona o cumprimento do disposto nos artigos 55.o e 58.o pelo emitente dessa criptoficha de moeda eletrónica significativa. Para efeitos da supervisão relativa ao cumprimento dos artigos 55.o e 58.o, a EBA exerce os poderes das autoridades competentes que lhes são conferidos pelos artigos 22.o e 23.o, pelo artigo 24.o, n.o 3, pelo artigo 35.o, n.os 3 e 5, pelo artigo 36.o, n.o 10, e pelos artigos 46.o e 47.o em relação às instituições de moeda eletrónica que emitem criptofichas de moeda eletrónica significativas.
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Artigo 117.o 5.
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A EBA exerce os seus poderes de supervisão previstos nos n.os 1 a 4 em estreita cooperação com as outras autoridades competentes responsáveis pela supervisão do emitente, em especial:
a)
A autoridade de supervisão prudencial, nomeadamente, se for caso disso, o BCE, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
b)
As autoridades competentes pertinentes nos termos do direito nacional que transpõe a Diretiva 2009/110/CE, se for caso disso;
c)
As autoridades competentes a que se refere o artigo 20.o, n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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