+Artigo 124.o Inspeções no local
---+Artigo 124.o 1.
---+Artigo 124.o 2.
---+Artigo 124.o 3.
---+Artigo 124.o 4.
---+Artigo 124.o 5.
---+Artigo 124.o 6.
---+Artigo 124.o 7.
---+Artigo 124.o 8.
---+Artigo 124.o 9.
---+Artigo 124.o 10.
---+Artigo 124.o 11.
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Artigo 124.o Inspeções no local
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 124.o 1.
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A fim de desempenhar as responsabilidades de supervisão que lhe são atribuídas pelo artigo 117.o, a EBA pode realizar todas as inspeções necessárias nas instalações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas. O colégio a que se refere o artigo 119.o é informado sem demora injustificada de quaisquer conclusões suscetíveis de serem relevantes para o exercício das suas atribuições.
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Artigo 124.o 2.
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Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela EBA para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações das pessoas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela EBA e dispõem de todos os poderes previstos no artigo 123.o, n.o 1. Têm igualmente poderes para selar quaisquer instalações e livretes ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.
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Artigo 124.o 3.
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Com a devida antecedência em relação à inspeção, a EBA notifica da mesma a autoridade competente do Estado-Membro onde a inspeção irá ser efetuada. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exijam, a EBA, após informar esta autoridade competente, pode proceder à inspeção no local sem pré-aviso ao emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou da criptoficha de moeda eletrónica significativa.
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Artigo 124.o 4.
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Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela EBA para realizar inspeções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o caso as pessoas em causa se oponham à inspeção.
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Artigo 124.o 5.
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O emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa deve submeter-se às inspeções no local ordenadas com base numa decisão da EBA. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o direito de requerer o controlo jurisdicional da decisão pelo Tribunal de Justiça.
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Artigo 124.o 6.
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Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se deve efetuar a inspeção, ou as pessoas autorizadas ou nomeadas por essa autoridade, devem, a pedido da EBA, prestar ativamente assistência aos funcionários da EBA e outras pessoas por esta autorizadas. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa podem igualmente estar presentes nas inspeções no local.
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Artigo 124.o 7.
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A EBA pode igualmente requerer às autoridades competentes que pratiquem, em seu nome, atos específicos de investigação e inspeções no local, nos termos do presente artigo e do artigo 123.o, n.o 1.
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Artigo 124.o 8.
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Caso os agentes da EBA e outras pessoas por ela mandatadas que os acompanhem verifiquem que alguém se opõe a uma inspeção ordenada por força do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa presta-lhes a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para poderem conduzir a sua inspeção no local.
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Artigo 124.o 9.
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Se para a inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7 for necessária a autorização de um tribunal nos termos do direito nacional, essa autorização deve ser solicitada pela EBA. A autorização pode igualmente ser solicitada a título de medida cautelar.
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Artigo 124.o 10.
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Caso um tribunal num Estado-Membro receba um pedido de autorização para uma inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7, esse tribunal verifica se:
a)
A decisão adotada pela EBA a que se refere o n.o 4 é autêntica;
b)
As medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.
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Artigo 124.o 11.
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Para efeitos do n.o 10, alínea b), o tribunal pode solicitar à EBA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos da EBA para suspeitar de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. O tribunal não pode, no entanto, apreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da EBA. O controlo da legalidade da decisão da EBA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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