+Artigo 127.o Divulgação de informações provenientes de países terceiros
---+Artigo 127.o 1.
---+Artigo 127.o 2.
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Artigo 127.o Divulgação de informações provenientes de países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 127.o 1.
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A EBA só pode divulgar informações recebidas das autoridades de supervisão de países terceiros se ela própria ou a autoridade competente que lhe disponibilizou as informações tiver obtido o acordo expresso da autoridade de supervisão de um país terceiro que enviou as informações e, se for caso disso, se as informações forem divulgadas unicamente para os fins para os quais essa autoridade de supervisão tenha dado o seu acordo, ou se a respetiva divulgação for necessária para fins judiciais.
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Artigo 127.o 2.
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O requisito de acordo expresso a que se refere o n.o 1 não se aplica a outras autoridades de supervisão da União, se as informações por elas solicitadas forem necessárias para o desempenho das suas atribuições e não se aplica aos tribunais, se as informações por eles solicitadas forem necessárias para investigações ou processos relativos a infrações passíveis de sanções penais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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