+Artigo 127.o 2.

Artigo 127.o 2.

O requisito de acordo expresso a que se refere o n.o 1 não se aplica a outras autoridades de supervisão da União, se as informações por elas solicitadas forem necessárias para o desempenho das suas atribuições e não se aplica aos tribunais, se as informações por eles solicitadas forem necessárias para investigações ou processos relativos a infrações passíveis de sanções penais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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