Artigo 130.o 2.

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa ponha termo à conduta que constitui a infração;

Adotar uma decisão que aplique coimas ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 131.o e 132.o;

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa forneça informação complementar, quando tal seja necessário para a proteção dos detentores da criptoficha de moeda eletrónica significativa, em particular dos detentores não profissionais;

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa suspenda uma oferta pública de criptoativos por um período máximo de 30 dias úteis consecutivos, de cada vez que tenha motivos razoáveis para suspeitar que o presente regulamento foi infringido;

Adotar uma decisão que proíba uma oferta pública da criptoficha de moeda eletrónica significativa, caso constate que o presente regulamento foi infringido ou caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que será infringido;

Adotar uma decisão que exija que o prestador de serviços de criptoativos pertinente que opera uma plataforma de negociação de criptoativos que tenha admitido à negociação a criptoficha de moeda eletrónica significativa suspenda a negociação desse criptoativo por um período máximo de 30 dias úteis consecutivos, de cada vez que tenha motivos razoáveis para suspeitar que o presente regulamento foi infringido;

Adotar uma decisão que proíba a negociação de criptofichas de moeda eletrónica significativas numa plataforma de negociação de criptoativos, caso constate que o presente regulamento foi infringido;

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa divulgue toda a informação relevante suscetível de influenciar a avaliação da criptoficha de moeda eletrónica significativa objeto de oferta pública ou admitida à negociação, no intuito de assegurar a proteção dos consumidores ou o regular funcionamento do mercado;

Emitir alertas sobre o facto de que um emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa não cumpre as suas obrigações nos termos do presente regulamento.

Exigir que o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa sob a sua supervisão introduza um montante nominal mínimo relativamente a essa criptoficha de moeda eletrónica significativa ou limite o montante da criptoficha de moeda eletrónica significativa emitida, em virtude da aplicação do artigo 58.o, n.o 3.