+Artigo 138.o Delegação de atribuições da EBA nas autoridades competentes
---+Artigo 138.o 1.
---+Artigo 138.o 2.
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Artigo 138.o Delegação de atribuições da EBA nas autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 138.o 1.	Quando necessário para a boa execução de uma missão de supervisão no que toca a emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas ou a emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas, a EBA pode delegar atribuições de supervisão específicas numa autoridade competente. As referidas atribuições de supervisão específicas podem incluir o poder de formular pedidos de informação nos termos do artigo 122.o e de proceder a investigações e inspeções no local nos termos do artigo 123.o ou 124.o.
Artigo 138.o 2.	Antes da delegação de uma atribuição a que se refere o n.o 1, a EBA consulta a autoridade competente relevante sobre: a) O âmbito da atribuição a delegar; b) O calendário para a execução da referida atribuição; e c) A transmissão das informações necessárias pela EBA e à EBA.
Artigo 138.o 3.	Nos termos do ato delegado sobre taxas adotado pela Comissão nos termos do artigo 137.o, n.o 3, e do artigo 139.o, a EBA reembolsa as despesas em que as autoridades competentes incorram em resultado da execução das atribuições nelas delegadas.
Artigo 138.o 4.	A EBA procede à revisão da delegação de atribuições com a periodicidade adequada. Tal delegação pode ser revogada em qualquer momento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
EULAW -
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