Artigo 145.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1095/2010

Artigo 145.o

No artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Autoridade age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Diretivas 97/9/CE, 98/26/CE, 2001/34/CE, 2002/47/CE, 2004/109/CE, 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *9 ), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento e do Conselho ( *10 ), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *11 ), do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *12 ) e, na medida em que esses atos se apliquem às empresas que prestam serviços de investimento ou aos organismos de investimento coletivo que comercializam as suas unidades de participação ou ações, aos emitentes ou oferentes de criptoativos, às pessoas que solicitam a admissão à negociação ou aos prestadores de serviços de criptoativos e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, das partes pertinentes das Diretivas 2002/87/CE e 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade.