|
+Artigo 11.o Revogação da autorização |
Artigo 11.o Revogação da autorizaçãoArtigo 11.o Revogação da autorização As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA podem revogar a autorização concedida a um GFIA caso este:
a)
Não utilize a autorização no prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, durante os seis meses anteriores, as actividades reguladas pela presente directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização em tais casos;
b)
Tenha obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;
c)
Deixe de satisfazer as condições de concessão da autorização;
d)
Deixe de cumprir o disposto na Directiva 2006/49/CE, se a autorização incidir também sobre o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o da presente directiva;
e)
Tenha infringido de forma grave ou sistemática as disposições aprovadas nos termos da presente directiva; ou
f)
Se encontre em qualquer dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente directiva, preveja a revogação da autorização. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|