|
+Artigo 21.o 17. |
Artigo 21.o 17.A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar:
a)
Os elementos que devem ser incluídos no contrato escrito a que se refere o n.o 2;
b)
Critérios gerais para avaliar se a regulamentação e a supervisão prudenciais de países terceiros a que se refere a alínea b) do n.o 6 têm o mesmo efeito que a legislação da União e são efectivamente aplicadas;
c)
As condições para desempenhar as funções de depositário nos termos dos n.os 7, 8 e 9, nomeadamente:
i)
o tipo de instrumentos financeiros a incluir no âmbito das obrigações de custódia do depositário nos termos da alínea a) do n.o 8,
ii)
as condições em que o depositário pode desempenhar as suas funções de custódia dos instrumentos financeiros registados numa central de valores mobiliários, e
iii)
as condições em que o depositário pode exercer, nos termos da alínea b) do n.o 8, a guarda dos instrumentos financeiros emitidos sob forma nominal e registados num emissor ou central de depósito;
d)
As obrigações de diligência dos depositários nos termos da alínea c) do n.o 11;
e)
As obrigações de separação estabelecidas na subalínea iii) da alínea d) do n.o 11;
f)
As condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros mantidos em custódia devem ser considerados perdidos;
g)
O que se deve entender por acontecimentos externos fora de controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis apesar de todos os esforços razoáveis em contrário, nos termos do n.o 12;
h)
As condições e circunstâncias em que há razões objectivas para contratar a exoneração, nos termos do n.o 13. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|