+Artigo 27.o Notificação da aquisição de participações importantes e de uma posição de controlo em empresas não cotadas
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
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Artigo 27.o Notificação da aquisição de participações importantes e de uma posição de controlo em empresas não cotadas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o 1.	Os Estados-Membros devem exigir que, caso um FIA adquira, aliene ou detenha acções de uma empresa não cotada, o GFIA que gere esse FIA notifique as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem da proporção de direitos de voto da empresa não cotada detida pelo FIA sempre que tal proporção atinja, exceda ou desça abaixo dos limiares de 10 %, 20 %, 30 %, 50 % e 75 %.
Artigo 27.o 2.	Os Estados-Membros devem exigir que, caso um FIA adquira, individualmente ou em conjunto, uma posição de controlo sobre uma empresa não cotada nos termos do n.o 1, em conjugação com o n.o 5, do artigo 26.o, o GFIA que gere o FIA em questão notifique da aquisição de uma posição de controlo pelo FIA: a) A empresa não cotada; b) Os accionistas cujas identidades e endereços estejam à disposição do GFIA, possam ser disponibilizados pela empresa não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual o GFIA tenha ou possa obter acesso; e c) As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA
Artigo 27.o 3.	A notificação prevista no n.o 2 deve incluir as seguintes informações adicionais: a) Situação resultante em termos de direitos de voto; b) Condições em que foi adquirida a posição de controlo, incluindo informação sobre a identidade dos diferentes accionistas envolvidos, a pessoa singular ou a pessoa colectiva eventualmente habilitada a exercer os direitos de voto por conta destes e, se for caso disso, a cadeia de empresas através da qual os direitos de voto são efectivamente detidos; c) Data em que a posição de controlo foi adquirida.
Artigo 27.o 4.	Na sua notificação à empresa não cotada, o GFIA deve solicitar ao conselho de administração da empresa que informe sem demoras indevidas os representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, os próprios trabalhadores da aquisição de uma posição de controlo pelo FIA por si gerido e lhes comunique as informações referidas no n.o 3. O GFIA deve envidar todos os esforços para assegurar que os representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, os próprios trabalhadores sejam devidamente informados pelo conselho de administração nos termos do presente artigo.
Artigo 27.o 5.	As notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3 devem ser efectuadas o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de dez dias úteis a contar do dia em que o FIA atinja, exceda ou desça abaixo do limiar aplicável ou adquira uma posição de controlo sobre a empresa não cotada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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