+Artigo 28.o Divulgação de informações em caso de aquisição de controlo
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.

Artigo 28.o Divulgação de informações em caso de aquisição de controlo

1. Visão geral

,
Artigo 28.o 1.

Os Estados-Membros devem exigir que caso um FIA adquira, individualmente ou em conjunto, uma posição de controlo sobre uma empresa não cotada ou um emitente nos termos do n.o 1, em conjugação com o n.o 5, do artigo 26.o, o GFIA que gere o FIA em questão disponibilize as informações referidas no n.o 2 do presente artigo:

a) 

À empresa em questão;

b) 

Aos accionistas da empresa cujas identidades e endereços estejam à disposição do GFIA, possam ser disponibilizados pela empresa ou possam ser obtidos através de um registo ao qual o GFIA tenha ou possa obter acesso; e

c) 

Às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA.

Os Estados-Membros podem exigir que as informações referidas no n.o 2 sejam igualmente postas à disposição das autoridades competentes da empresa não cotada que os Estados-Membros podem designar para esse efeito.
Artigo 28.o 2.

O GFIA deve disponibilizar:

a) 

A identidade do GFIA que, individualmente ou por força de um acordo com outro GFIA, gere o FIA que tenha adquirido a posição de controlo;

b) 

A política destinada a prevenir e gerir conflitos de interesses, em especial entre o GFIA, o FIA e a empresa, incluindo informações sobre as garantias específicas estabelecidas para assegurar que qualquer acordo entre o GFIA e/ou o FIA e a empresa seja negociado em igualdade de condições;

c) 

A política de comunicação externa e interna relativa à empresa, em especial no que diz respeito aos trabalhadores.
Artigo 28.o 3.
Na sua notificação à empresa nos termos da alínea a) do n.o 1, o GFIA deve solicitar ao conselho de administração da empresa que comunique sem demoras indevidas aos representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, aos próprios trabalhadores a informação referida no n.o 1. O GFIA deve envidar todos os esforços para assegurar que os representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, os próprios trabalhadores sejam devidamente informados pelo conselho de administração nos termos do presente artigo.
Artigo 28.o 4.

Os Estados-Membros devem exigir que, caso um FIA adquira, individualmente ou em conjunto, uma posição de controlo numa empresa não cotada nos termos do n.o 1, em conjugação com o n.o 5, do artigo 26.o, o GFIA que gere o FIA em questão assegure que o FIA divulgue as suas intenções, ou o GFIA o faça em seu nome, relativamente à actividade futura da empresa não cotada e as repercussões prováveis no emprego, incluindo qualquer alteração significativa nas condições de emprego:

a) 

À empresa não cotada; e

b) 

Aos accionistas da empresa não cotada cujas identidades e endereços estejam à disposição do GFIA, possam ser disponibilizados pela empresa não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual o GFIA tenha ou possa obter acesso.

Além disso, o GFIA que gere o FIA em questão deve solicitar e envidar todos os esforços para assegurar que o conselho de administração da empresa não cotada disponibilize a informação referida no primeiro parágrafo aos representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, aos próprios trabalhadores da empresa não cotada.
Artigo 28.o 5.
Os Estados-Membros devem exigir que, quando um FIA adquira uma posição de controlo numa empresa não cotada nos termos do n.o 1, em conjugação com o n.o 5, do artigo 26.o, o GFIA que gere o FIA em questão forneça às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e aos investidores do FIA informações sobre o financiamento da aquisição.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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