+Artigo 29.o Disposições específicas relativas aos relatórios anuais dos FIAs que controlem empresas não cotadas
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
|
Artigo 29.o Disposições específicas relativas aos relatórios anuais dos FIAs que controlem empresas não cotadas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 29.o 1.
|
Os Estados-Membros devem exigir que, caso um FIA adquira, individualmente ou em conjunto, o controlo de uma empresa não cotada nos termos do n.o 1, em conjugação com o n.o 5, do artigo 26.o, o GFIA que gere esse FIA:
a)
Solicite e envide todos os esforços para assegurar que o relatório anual da empresa não cotada seja elaborado nos termos do n.o 2 e disponibilizado pelo conselho de administração da empresa aos representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, aos próprios trabalhadores no prazo em que o referido relatório anual deva ser elaborado nos termos da lei nacional aplicável; ou
b)
Em relação a cada um de tais FIAs, inclua no seu relatório anual previsto no artigo 22.o a informação, relativa à empresa não cotada em causa, prevista no n.o 2.
|
|
Artigo 29.o 2.
|
A informação adicional a incluir no relatório anual da empresa ou do FIA nos termos do n.o 1 deve incluir, pelo menos, uma análise fiel da evolução dos negócios e da situação da empresa no final do período abrangido pelo relatório anual. O relatório deve igualmente incluir informações sobre:
a)
Os acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do exercício;
b)
A evolução previsível da empresa;
c)
No que respeita à aquisição de acções próprias, as informações a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 77/91/CEE do Conselho (
26
).
|
|
Artigo 29.o 3.
|
O GFIA que gere o FIA em causa deve:
a)
Solicitar e envidar esforços para assegurar que o conselho de administração da empresa não cotada disponibilize a informação relativa à empresa e referida na alínea b) do n.o 1 aos representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, aos próprios trabalhadores da empresa em causa no prazo fixado no n.o 1 do artigo 22.o; ou
b)
Disponibilizar as informações referidas na alínea a) do n.o 1 aos investidores do FIA, desde que já estejam disponíveis, no prazo fixado no n.o 1 do artigo 22.o e, no máximo, na data em que o relatório anual da empresa não cotada seja, nos termos da lei nacional aplicável, publicado.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|