+Artigo 30.o-A Condições para a pré-comercialização na União por um GFIA da UE
---+Artigo 30.o-A 1.
---+Artigo 30.o-A 2.
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---+Artigo 30.o-A 4.

Artigo 30.o-A Condições para a pré-comercialização na União por um GFIA da UE

1. Visão geral

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Artigo 30.o-A 1.

Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE autorizado possa exercer atividades de pré-comercialização na União, exceto nos casos em que a informação apresentada aos potenciais investidores profissionais:

a) 

Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado FIA;

b) 

Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou

c) 

Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um FIA ainda não estabelecido na sua forma definitiva.

Caso seja apresentado um projeto de prospeto ou documentos de oferta, os mesmos não podem conter informações suficientes que permitam aos investidores tomar uma decisão de investimento, e devem indicar claramente que:

a) 

Não constituem uma oferta nem um convite à subscrição de unidades de participação ou ações de um FIA; e

b) 

As informações constantes desses documentos não deverão ser consideradas seguras, uma vez que são incompletas e estão sujeitas a alterações.

Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE não está obrigado a notificar as autoridades competentes do conteúdo ou dos destinatários dessas atividades ou a cumprir quaisquer condições ou requisitos além dos estabelecidos no presente artigo, antes de exercer atividades de pré-comercialização.
Artigo 30.o-A 2.
Os GFIA da UE asseguram que os investidores não adquiram unidades de participação ou ações de um FIA através da pré-comercialização e que os investidores contactados no âmbito da pré-comercialização só possam adquirir unidades de participação ou ações desse FIA através da comercialização autorizada nos termos do artigo 31.o ou do artigo 32.o.

Qualquer subscrição por investidores profissionais, no prazo de 18 meses após o GFIA da UE ter dado início à pré-comercialização, de unidades de participação ou ações de um FIA referidas nas informações prestadas no âmbito da pré-comercialização, ou de um FIA estabelecido em resultado da pré-comercialização, é considerada o resultado de uma comercialização e está sujeita aos procedimentos de notificação aplicáveis a que se referem os artigos 31.o e 32.o.

Os Estados-Membros asseguram que um GFIA da UE envie uma carta informal, em papel ou por via eletrónica, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, no prazo de duas semanas a contar do início da pré-comercialização. Essa carta deve indicar os Estados-Membros e os períodos em que está ou esteve a decorrer a pré-comercialização e descrever sucintamente as atividades de pré-comercialização, nomeadamente as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas e, se for caso disso, uma lista dos FIA e dos compartimentos de FIA que são ou foram objeto de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE informam prontamente deste facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o GFIA da UE exerce ou tenha exercido atividades de pré-comercialização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que a pré-comercialização está ou esteve a decorrer podem solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA da UE que forneçam informações complementares sobre a pré-comercialização que está ou esteve a decorrer no seu território.
Artigo 30.o-A 3.
Um terceiro só pode exercer atividades de pré-comercialização em nome de um GFIA da UE autorizado se estiver autorizado como empresa de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 ), como instituição de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ), como sociedade gestora de OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou como GFIA nos termos da presente diretiva, ou se agir na qualidade de agente vinculado nos termos da Diretiva 2014/65/UE. Esse terceiro está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 30.o-A 4.
Um GFIA da UE assegura que a pré-comercialização esteja devidamente documentada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

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