+Artigo 32.o-A 7.

Artigo 32.o-A 7.

Sem prejuízo de outros poderes de supervisão a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, a partir da data de transmissão tal como estabelecida pelo n.o 5 do presente artigo, as autoridades competentes do Estado-Membro identificadas na notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo não podem exigir ao GFIA em causa que demonstre a conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem os requisitos de comercialização a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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