Artigo 33.o Condições para a gestão de FIA da UE estabelecidos noutros Estados-Membros e para a prestação de serviços noutros Estados-Membros

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem incluir uma declaração certificando que o GFIA em causa está por elas autorizado.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem notificar imediatamente este último da transmissão.

O GFIA pode começar a prestar serviços no seu Estado-Membro de acolhimento logo que receba a notificação da transmissão.

Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva ou se, por qualquer outra razão, o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA informam o GFIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração.

Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em prática ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o e notificar, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento do GFIA em conformidade.

Se as alterações forem aceitáveis por não influenciarem a gestão do FIA pelo GFIA nos termos da presente directiva, ou, de uma maneira geral, o cumprimento da presente directiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem informar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA das alterações.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

É conferido à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.