+Artigo 35.o Condições de comercialização na União, com um passaporte, de FIAs extra-UE geridos por GFIAs da UE
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
---+Artigo 35.o 5.
---+Artigo 35.o 6.
---+Artigo 35.o 7.
---+Artigo 35.o 8.
---+Artigo 35.o 9.
---+Artigo 35.o 10.
---+Artigo 35.o 11.
---+Artigo 35.o 12.
---+Artigo 35.o 13.
---+Artigo 35.o 14.
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---+Artigo 35.o 16.
---+Artigo 35.o 17.
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Artigo 35.o Condições de comercialização na União, com um passaporte, de FIAs extra-UE geridos por GFIAs da UE
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 35.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que os GFIAs da UE autorizados possam comercializar junto de investidores profissionais na União unidades de participação ou acções de FIAs da UE por eles geridos, bem como de FIAs de alimentação da UE que não cumpram os requisitos referidos no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 31.o, logo que estejam satisfeitas as condições previstas no presente artigo.
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Artigo 35.o 2.
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Os GFIAs devem cumprir todos os requisitos estabelecidos na presente directiva, com excepção do capítulo VI. Além disso, devem satisfazer as seguintes condições:
a)
Terem sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o FIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, tendo em conta o n.o 4 do artigo 50.o, que permita às autoridades competentes exercerem a sua competência de acordo com o disposto na presente directiva;
▼M9
b)
O país terceiro em que o FIA extra-UE está estabelecido não estar identificado como país terceiro de risco elevado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849;
c)
O país terceiro em que o FIA extra-UE está estabelecido ter assinado com o Estado-Membro de origem do GFIA autorizado e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se propõe comercializar as unidades de participação ou ações do FIA extra-UE um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais, e o referido país terceiro não ser mencionado no anexo I das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.
▼B
Caso uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da avaliação feita sobre a aplicação das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA, as autoridades competentes interessadas podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 35.o 3.
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Caso um GFIA pretenda comercializar unidades de participação ou acções de FIAs extra-UE no seu Estado-Membro de origem, deve submeter uma notificação às autoridades do seu Estado-Membro de origem em relação a cada FIA extra-UE que pretenda comercializar. Essa notificação deve incluir a documentação e as informações especificadas no anexo III.
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Artigo 35.o 4.
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No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de um processo completo de notificação nos termos do n.o 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem informar o GFIA da possibilidade ou não de iniciar a comercialização no seu território dos FIAs identificados na notificação referida no n.o 3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA só podem impedir a comercialização dos FIAs caso a respectiva gestão pelo GFIA não seja ou não venha a ser realizada nos termos da presente directiva ou caso por qualquer outra razão o GFIA não cumpra ou não venha a cumprir o disposto na presente directiva. No caso de uma decisão favorável, o GFIA pode iniciar a comercialização dos FIAs no seu Estado-Membro de origem a partir da data da notificação das autoridades competentes para esse efeito. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem igualmente informar a ESMA de que o GFIA pode iniciar a comercialização das unidades de participação ou acções dos FIAs no Estado-Membro de origem do GFIA.
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Artigo 35.o 5.
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Caso o GFIA pretenda comercializar unidades de participação ou acções de FIAs extra-UE num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem, deve submeter uma notificação às autoridades do seu Estado-Membro de origem em relação a cada FIA extra-UE que pretenda comercializar. Essa notificação deve incluir a documentação e as informações especificadas no anexo IV.
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Artigo 35.o 6.
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No prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do processo completo de notificação referido no n.o 5, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro onde está prevista a comercialização do FIA o processo completo de notificação. Essa transmissão só tem lugar se a gestão do FIA pelo GFIA cumprir, e continuar a cumprir, o disposto na presente directiva e se em todos os outros aspectos o GFIA cumprir igualmente o disposto na presente directiva. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem incluir uma declaração certificando que o GFIA em causa está autorizado a gerir FIAs com essa estratégia de investimento específica.
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Artigo 35.o 7.
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Após a transmissão do processo de notificação, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem notificar este último da transmissão sem demora. O GFIA pode iniciar a comercialização dos FIAs nos seus Estados-Membros de acolhimento a partir da data dessa notificação. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem igualmente informar a ESMA de que o GFIA pode iniciar a comercialização das unidades de participação ou acções dos FIAs nos Estados-Membros de acolhimento do GFIA.
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Artigo 35.o 8.
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Os mecanismos referidos na alínea h) do anexo IV ficam sujeitos à legislação e à supervisão dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA.
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Artigo 35.o 9.
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Os Estados-Membros devem assegurar que a carta de notificação do GFIA referida no n.o 5 e a declaração referida no n.o 6 sejam fornecidas numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. Cabe aos Estados-Membros assegurar que a transmissão e o arquivo electrónicos dos documentos referidos no n.o 6 sejam aceites pelas respectivas autoridades competentes.
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Artigo 35.o 10.
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Caso se verifique uma alteração substancial de qualquer dos elementos comunicados nos termos dos n.os 3 ou 5, o GFIA deve notificar por escrito essa alteração às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de pôr em prática quaisquer alterações previstas ou imediatamente após a ocorrência de qualquer alteração imprevista. Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente directiva ou se por qualquer outra razão o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente directiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem informar de imediato o GFIA de que não pode pôr em prática a alteração. Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em vigor ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente directiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente directiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do FIA devem tomar todas as medidas regulamentares previstas no artigo 46.o, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização do FIA. Se as alterações forem aceitáveis por não influenciarem a gestão do FIA pelo GFIA nos termos da presente directiva, ou, de uma maneira geral, o cumprimento da presente directiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem informar sem demora a ESMA, caso as alterações digam respeito à cessação da comercialização de determinados FIAs ou à comercialização de FIAs adicionais, e, se for caso disso, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA das alterações.
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Artigo 35.o 11.
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A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas relativas aos mecanismos de cooperação a que se refere a alínea a) do n.o 2, a fim de definir um quadro comum para facilitar a instituição desses mecanismos de cooperação com países terceiros.
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Artigo 35.o 12.
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A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode definir orientações para determinar as condições de aplicação das medidas adoptadas pela Comissão relativas aos mecanismos de cooperação referidos na alínea a) do n.o 2.
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Artigo 35.o 13.
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A ESMA deve elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação para determinar o conteúdo mínimo dos mecanismos de cooperação referidos na alínea a) do n.o 2, de modo a assegurar que tanto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem como as dos países de acolhimento recebam informações suficientes para poderem exercer a sua competência de supervisão e investigação ao abrigo da presente directiva. É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 35.o 14.
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A fim de assegurar a harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os procedimentos de coordenação e de troca de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA. É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 35.o 15.
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Caso uma autoridade competente recuse um pedido de troca de informações nos termos das normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 14, as autoridades competentes interessadas podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 35.o 16.
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A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar:
a)
A forma e o teor da minuta da carta de notificação a que se refere o n.o 3;
b)
A forma e o teor da minuta da carta de notificação a que se refere o n.o 5;
c)
A forma e o teor da minuta da declaração a que se refere o n.o 6;
d)
A forma da transmissão a que se refere o n.o 6;
e)
A forma da notificação escrita a que se refere o n.o 10.
É conferido à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 35.o 17.
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Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 43.o, os Estados-Membros devem exigir que os FIA geridos e comercializados pelo GFIA só sejam comercializados junto de investidores profissionais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
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