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+Artigo 37.o 7. |
Artigo 37.o 7.Sem prejuízo do disposto no n.o 8, a autorização só deve ser concedida se estiverem satisfeitas as seguintes condições suplementares:
a)
O Estado-Membro de referência ser indicado pelo GFIA de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 4 e sustentado pela comunicação da estratégia de comercialização, e o procedimento estabelecido no n.o 5 ter sido seguido pelas autoridades competentes;
b)
O GFIA ter nomeado um representante legal estabelecido no Estado-Membro de referência;
c)
O representante legal ser, em conjunto com o GFIA, a pessoa de contacto do GFIA extra-UE para os investidores dos FIAs em causa, a ESMA e as autoridades competentes no que se refere às actividades que o GFIA está autorizado a exercer na União, e estar, pelo menos, devidamente equipado para desempenhar a função de verificação do cumprimento nos termos da presente directiva;
d)
Estarem previstos mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos FIAs da UE interessados e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o GFIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, que permita às autoridades competentes prosseguir as suas atribuições nos termos da presente directiva;
e)
O país terceiro em que o GFIA extra-UE está estabelecido não estar identificado como país terceiro de risco elevado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849;
f)
O país terceiro em que o GFIA extra-UE está estabelecido ter assinado um acordo com o Estado-Membro de referência inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais, e o referido país terceiro não é mencionado no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE relativa às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.
g)
O exercício efectivo, por parte das autoridades competentes, da competência de supervisão que lhes incumbe por força da presente directiva não ser impedido pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro às quais o GFIA esteja sujeito nem por limitações da competência de supervisão e de investigação das autoridades de supervisão de tal país terceiro; Caso uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da avaliação sobre a aplicação das alíneas a) a e) e g) do presente número efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) N.o 1095/2010. Caso a autoridade competente de um FIA da UE não cumpra o disposto na alínea d) do primeiro parágrafo sobre mecanismos de cooperação num prazo razoável, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Caso o país terceiro em que o GFIA extra-UE está estabelecido seja identificado como país terceiro de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea e), ou seja aditado ao anexo I das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea f), após o momento da autorização do GFIA extra-UE, o GFIA extra-UE deve tomar, num prazo adequado, as medidas necessárias para corrigir a situação em relação aos FIAs por si geridos, tendo devidamente em conta os interesses dos investidores. Esse prazo não pode ser superior a dois anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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