+Artigo 37.o Autorização de GFIAs extra-UE que pretendam gerir FIAs da UE ou comercializar FIAs por si geridos na União nos termos dos artigos 39.oou 40.o
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
---+Artigo 37.o 5.
---+Artigo 37.o 6.
---+Artigo 37.o 7.
---+Artigo 37.o 8.
---+Artigo 37.o 9.
---+Artigo 37.o 10.
---+Artigo 37.o 11.
---+Artigo 37.o 12.
---+Artigo 37.o 13.
---+Artigo 37.o 14.
---+Artigo 37.o 15.
---+Artigo 37.o 16.
---+Artigo 37.o 17.
---+Artigo 37.o 18.
---+Artigo 37.o 19.
---+Artigo 37.o 20.
---+Artigo 37.o 21.
---+Artigo 37.o 22.
---+Artigo 37.o 23.
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Artigo 37.o Autorização de GFIAs extra-UE que pretendam gerir FIAs da UE ou comercializar FIAs por si geridos na União nos termos dos artigos 39.oou 40.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 37.o 1.
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Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs extra-UE que pretendam gerir FIAs da UE ou comercializar FIAs por eles geridos na União nos termos dos artigos 39.o ou 40.o obtenham previamente a autorização das autoridades competentes dos seus Estados-Membros de referência, nos termos do presente artigo.
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Artigo 37.o 2.
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Um GFIA extra-UE que pretenda obter a autorização prévia a que se refere o n.o 1 deve cumprir todas as disposições da presente directiva, com excepção do capítulo VI. Caso esse cumprimento seja incompatível com o cumprimento da legislação a que estão sujeitos o GFIA extra-UE ou o FIA extra-UE comercializado na União, o GFIA não é obrigado a cumprir o disposto na presente directiva se puder provar que:
a)
É impossível combinar o cumprimento da presente directiva com o cumprimento de uma disposição imperativa da legislação a que estão sujeitos o GFIA extra-UE e/ou o FIA extra-UE comercializado na União;
b)
A legislação a que estão sujeitos o GFIA e/ou o FIA extra-UE prevê uma norma equivalente com o mesmo objectivo regulamentar e que oferece o mesmo nível de protecção aos investidores do FIA; e
c)
O GFIA e/ou o FIA extra-UE cumprem a norma equivalente referida na alínea b).
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Artigo 37.o 3.
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Os GFIAs extra-UE que pretendam obter a autorização prévia a que se refere o n.o 1 devem ter um representante legal estabelecido no seu Estado-Membro de referência. O representante legal deve constituir o ponto de contacto do GFIA na União, e toda a correspondência oficial entre as autoridades competentes e o GFIA e entre os investidores da UE do FIA em causa e o GFIA nos termos da presente directiva deve ter lugar através deste representante legal. O representante legal deve, em conjunto com o GFIA, desempenhar a função de verificação do cumprimento no que se refere às actividades de gestão e comercialização exercidas pelo GFIA ao abrigo da presente directiva.
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Artigo 37.o 4.
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O Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE é determinado do seguinte modo:
a)
Se um GFIA extra-UE pretender gerir um único FIA da UE ou vários FIAs da UE estabelecidos no mesmo Estado-Membro e não pretender comercializar qualquer FIA ao abrigo do artigo 39.o ou do artigo 40.o na União, o Estado-Membro de origem desse ou desses FIAs é considerado o Estado-Membro de referência, e as autoridades competentes desse Estado-Membro são competentes para o procedimento de autorização e para a supervisão do GFIA;
b)
Se o GFIA extra-UE pretender gerir vários FIAs da UE estabelecidos em diferentes Estados-Membros e não pretender comercializar qualquer FIA ao abrigo do artigo 39.o ou do artigo 40.o na União, o Estado-Membro de referência é:
i)
o Estado-Membro onde está estabelecida a maioria dos FIAs, ou
ii)
o Estado-Membro onde é gerido o maior volume de activos;
c)
Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA da UE num único Estado-Membro, o Estado-Membro de referência é determinado do seguinte modo:
i)
se o FIA estiver autorizado ou registado num Estado-Membro, o Estado-Membro de origem do FIA ou o Estado-Membro onde o GFIA pretende comercializar o FIA,
ii)
se o FIA não estiver autorizado nem registado num Estado-Membro, o Estado-Membro onde o GFIA pretende comercializar o FIA;
d)
Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA extra-UE num único Estado-Membro, o Estado-Membro de referência é esse Estado-Membro.
e)
Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA da UE em diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro de referência é determinado do seguinte modo:
i)
se o FIA estiver autorizado ou registado num Estado-Membro, o Estado-Membro de origem do FIA ou um dos Estados-Membros onde o GFIA pretender de facto comercializar o FIA, ou
ii)
se o FIA não estiver autorizado nem registado num Estado-Membro, um dos Estados-Membros onde o GFIA pretender de facto comercializar o FIA;
f)
Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA extra-UE em diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro de referência é um desses Estados-Membros;
g)
Se o GFIA extra-UE pretender comercializar vários FIAs da UE na União, o Estado-Membro de referência é determinado do seguinte modo:
i)
se todos os FIAs em causa estiverem registados ou autorizados no mesmo Estado-Membro, o Estado-Membro desses FIAs ou o Estado-Membro onde o GFIA pretender de facto comercializar a maior parte desses FIAs,
ii)
se os FIAs não estiverem todos registados ou autorizados no mesmo Estado-Membro, o Estado-Membro onde o GFIA pretender de facto comercializar a maior parte desses FIAs;
h)
Se o GFIA extra-UE pretender comercializar vários FIAs da UE e extra-UE na União, o Estado-Membro de referência é o Estado-Membro onde o GFIA pretender de facto comercializar a maior parte desses FIAs.
De acordo com os critérios estabelecidos na alínea b), na subalínea i) da alínea c), na alínea e), na alínea f) e no primeiro parágrafo da subalínea i) da alínea g), é possível a existência de mais de um Estado-Membro de referência. Nesse caso, os Estados-Membros devem exigir que o GFIA extra-UE que pretenda gerir FIAs da UE sem os comercializar ou comercializar FIAs por si geridos na União nos termos dos artigos 39.o ou 40.o submeta um pedido às autoridades competentes de todos os Estados-Membros que possam ser Estados-Membros de referência de acordo com os critérios estabelecidos nas referidas alíneas para que determinem entre eles o Estado-Membro de referência. As referidas autoridades competentes devem decidir conjuntamente, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, qual é o Estado-Membro de referência do GFIA extra-UE. As autoridades competentes do Estado-Membro que for designado Estado-Membro de referência devem informar sem demora o GFIA extra-UE dessa decisão. Se o GFIA extra-UE não for devidamente informado da decisão tomada pelas autoridades competentes no prazo de sete dias a contar da data da decisão ou se as autoridades competentes não tomarem uma decisão dentro do referido prazo de um mês, o GFIA extra-UE pode escolher ele próprio o seu Estado-Membro de referência com base nos critérios estabelecidos no presente número. O GFIA deve poder provar a sua intenção de efectivamente exercer actividades de comercialização num determinado Estado-Membro por meio da divulgação da sua estratégia de comercialização às autoridades competentes do Estado-Membro que indicar.
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Artigo 37.o 5.
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Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs extra-UE que pretendam gerir FIAs da UE sem os comercializar ou comercializar FIAs por si geridos na União nos termos dos artigos 39.o ou 40.o requeiram autorização para o efeito ao seu Estado-Membro de referência. Após recepção do pedido de autorização, as autoridades competentes devem avaliar se a escolha do Estado-Membro de referência pelo GFIA respeita os critérios estabelecidos no n.o 4. Se as autoridades competentes considerarem que não é esse o caso, devem indeferir o pedido de autorização do GFIA extra UE e indicar as razões do indeferimento. Se, pelo contrário, as autoridades competentes considerarem que os critérios estabelecidos no n.o 4 foram respeitados, devem notificar do facto a ESMA e solicitar que esta dê parecer sobre a avaliação efectuada. Na sua notificação à ESMA, as autoridades competentes devem incluir a justificação dada pelo GFIA para a sua avaliação relativa ao Estado-Membro de referência, bem como informações sobre a estratégia de comercialização do GFIA. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação referida no segundo parágrafo, a ESMA deve emitir um parecer destinado às autoridades competentes relativo à sua avaliação sobre o Estado-Membro de referência, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 4. A ESMA só pode dar parecer negativo no caso de considerar que os critérios estabelecidos no n.o 4 não foram respeitados. O prazo previsto no n.o 5 do artigo 8.o suspende-se durante as deliberações da ESMA nos termos do presente número. Se as autoridades competentes se propuserem conceder autorização contrariamente ao parecer da ESMA referido no terceiro parágrafo, devem informar a ESMA desse facto, indicando as suas razões. A ESMA deve tornar público o facto de que as autoridades competentes não acatam ou não tencionam acatar o seu parecer. A ESMA pode igualmente decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pelas autoridades competentes para não acatar o seu parecer. As autoridades competentes devem ser previamente notificadas dessa publicação. Se as autoridades competentes se propuserem conceder autorização contrariamente ao parecer da ESMA referido no terceiro parágrafo e o GFIA tencionar comercializar unidades de participação ou acções de FIAs por si geridos em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de referência, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem igualmente informar desse facto as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, indicando as suas razões. Se for caso disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem igualmente informar do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos FIAs geridos pelo GFIA em causa, indicando as suas razões.
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Artigo 37.o 6.
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Caso uma autoridade competente de um Estado-Membro discorde da escolha do Estado-Membro de referência feita pelo GFIA, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 37.o 7.
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Sem prejuízo do disposto no n.o 8, a autorização só deve ser concedida se estiverem satisfeitas as seguintes condições suplementares:
a)
O Estado-Membro de referência ser indicado pelo GFIA de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 4 e sustentado pela comunicação da estratégia de comercialização, e o procedimento estabelecido no n.o 5 ter sido seguido pelas autoridades competentes;
b)
O GFIA ter nomeado um representante legal estabelecido no Estado-Membro de referência;
c)
O representante legal ser, em conjunto com o GFIA, a pessoa de contacto do GFIA extra-UE para os investidores dos FIAs em causa, a ESMA e as autoridades competentes no que se refere às actividades que o GFIA está autorizado a exercer na União, e estar, pelo menos, devidamente equipado para desempenhar a função de verificação do cumprimento nos termos da presente directiva;
d)
Estarem previstos mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos FIAs da UE interessados e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o GFIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, que permita às autoridades competentes prosseguir as suas atribuições nos termos da presente directiva;
▼M9
e)
O país terceiro em que o GFIA extra-UE está estabelecido não estar identificado como país terceiro de risco elevado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849;
f)
O país terceiro em que o GFIA extra-UE está estabelecido ter assinado um acordo com o Estado-Membro de referência inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais, e o referido país terceiro não é mencionado no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE relativa às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.
▼B
g)
O exercício efectivo, por parte das autoridades competentes, da competência de supervisão que lhes incumbe por força da presente directiva não ser impedido pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro às quais o GFIA esteja sujeito nem por limitações da competência de supervisão e de investigação das autoridades de supervisão de tal país terceiro;
Caso uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da avaliação sobre a aplicação das alíneas a) a e) e g) do presente número efectuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) N.o 1095/2010. Caso a autoridade competente de um FIA da UE não cumpra o disposto na alínea d) do primeiro parágrafo sobre mecanismos de cooperação num prazo razoável, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Caso o país terceiro em que o GFIA extra-UE está estabelecido seja identificado como país terceiro de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea e), ou seja aditado ao anexo I das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea f), após o momento da autorização do GFIA extra-UE, o GFIA extra-UE deve tomar, num prazo adequado, as medidas necessárias para corrigir a situação em relação aos FIAs por si geridos, tendo devidamente em conta os interesses dos investidores. Esse prazo não pode ser superior a dois anos.
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Artigo 37.o 8.
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A autorização é concedida nos termos do capítulo IV, aplicável, com as necessárias adaptações, de acordo com os seguintes critérios:
a)
As informações a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o devem ser complementadas por:
i)
uma justificação por parte do GFIA da sua avaliação relativa ao Estado-Membro de referência, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 4, com informações sobre a estratégia de comercialização,
ii)
uma lista das disposições da presente directiva cujo cumprimento pelo GFIA seja impossível por tal cumprimento ser, nos termos do n.o 2, incompatível com o cumprimento de disposições imperativas da legislação a que está sujeito o GFIA extra-UE e/ou o FIA extra-UE comercializado na União,
iii)
um comprovativo escrito, baseado nas normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela ESMA, de que a legislação do país terceiro em causa prevê uma norma equivalente às disposições cujo cumprimento é impossível, com o mesmo objectivo regulamentar e que oferece o mesmo nível de protecção aos investidores dos FIAs em causa, e de que o GFIA cumpre a referida norma equivalente; este comprovativo escrito deve ser sustentado por um parecer jurídico sobre a existência da disposição imperativa incompatível em causa na legislação do país terceiro e incluir uma descrição do objectivo regulamentar e da natureza da protecção dos investidores por ela visada, e
iv)
a identificação e o local onde está estabelecido o representante legal do GFIA;
b)
As informações a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o podem limitar-se aos FIAs da UE que o GFIA tenciona gerir e aos FIAs que o GFIA gere e tenciona comercializar na União com um passaporte;
c)
A alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o não prejudica o estabelecido na alínea b) do n.o 2 do presente artigo;
d)
A alínea e) do n.o 1 do artigo 8.o não se aplica;
e)
O segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 8.o deve ser interpretado com a seguinte referência: «informações prestadas nos termos da alínea a) do n.o 8 do artigo 37.o».
Caso uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da autorização concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 37.o 9.
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Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de referência considerem que o GFIA se pode basear no n.o 2 para ser dispensado do cumprimento de certas disposições da presente directiva, devem notificar a ESMA desse facto sem demoras indevidas, sustentando essa avaliação com as informações prestadas pelo GFIA nos termos das subalíneas ii) e iii) da alínea a) do n.o 8. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA deve emitir um parecer destinado às autoridades competentes relativo à isenção do cumprimento da presente directiva motivada pela incompatibilidade nos termos do n.o 2. O parecer pode, em particular, incidir sobre o eventual cumprimento das condições de isenção com base nas informações prestadas pelo GFIA nos termos das subalíneas ii) e iii) da alínea a) do n.o 8 e nas normas técnicas de regulamentação sobre equivalência. A ESMA deve procurar instaurar uma cultura europeia comum e práticas coerentes em matéria de supervisão e assegurar a uniformidade das abordagens entre as autoridades competentes no que se refere à aplicação do presente número. O prazo previsto no n.o 5 do artigo 8.o suspende-se durante a verificação a efectuar pela ESMA nos termos do presente número. Se as autoridades competentes do Estado-Membro de referência se propuserem conceder autorização contrariamente ao parecer da ESMA referido no terceiro parágrafo, devem informar a ESMA desse facto, indicando as suas razões. A ESMA deve tornar público o facto de que as autoridades competentes não acatam ou não tencionam acatar o seu parecer. A ESMA pode decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pelas autoridades competentes para não acatarem o parecer. As autoridades competentes interessadas devem ser previamente notificadas dessa publicação. Se as autoridades competentes se propuserem conceder autorização, contrariamente ao parecer da ESMA referido no segundo parágrafo e o GFIA tencionar comercializar unidades de participação ou acções de FIAs por si geridos em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de referência, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem igualmente informar desse facto as autoridades competentes desses Estados-Membros, indicando as suas razões. Caso uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da avaliação feita sobre a aplicação do presente número pelas autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) N.o 1095/2010.
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Artigo 37.o 10.
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As autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem informar a ESMA, sem demoras indevidas, do desfecho do processo de autorização inicial, de quaisquer alterações eventualmente introduzidas na autorização do GFIA e do eventual indeferimento do pedido de autorização. As autoridades competentes devem informar a ESMA dos pedidos de autorização que indefiram, fornecendo elementos sobre o GFIA que requereu a autorização e as razões do indeferimento. A ESMA deve manter um registo central destas informações, que estarão à disposição das autoridades competentes, a pedido. As autoridades competentes devem tratar essas informações como confidenciais.
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Artigo 37.o 11.
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A evolução das actividades do GFIA na União não afecta a escolha do Estado-Membro de referência. Todavia, se o GFIA alterar a sua estratégia de comercialização no prazo de dois anos a contar da autorização inicial, e esta alteração tivesse afectado a escolha do Estado-Membro de referência caso a estratégia de comercialização alterada tivesse sido a estratégia de comercialização inicial, o GFIA deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de referência original desta alteração antes de a pôr em prática e indicar qual o seu Estado-Membro de referência resultante dos critérios definidos no n.o 4 com base na nova estratégia. O GFIA deve justificar a sua avaliação, divulgando a nova estratégia de comercialização ao seu Estado-Membro de referência original. Simultaneamente, deve fornecer informações sobre quem será o seu representante legal, nomeadamente a sua identificação e onde está estabelecido. O representante legal deve estar estabelecido no novo Estado-Membro de referência O Estado-Membro de referência original deve avaliar se a escolha do GFIA nos termos do primeiro parágrafo é correcta e notificar a ESMA dessa sua avaliação. A ESMA deve dar parecer sobre a avaliação feita pelas autoridades competentes. Na sua notificação à ESMA, as autoridades competentes devem transmitir a justificação dada pelo GFIA para a sua avaliação relativa ao Estado-Membro de referência, bem como informações sobre a nova estratégia de comercialização do GFIA. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação referida no segundo parágrafo, a ESMA deve dar parecer sobre a avaliação feita pelas autoridades competentes interessadas. A ESMA só pode dar parecer negativo caso considere que os critérios estabelecidos no n.o 4 não foram respeitados. Após a recepção do parecer dado pela ESMA nos termos do terceiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência original devem notificar da sua decisão o GFIA extra-UE, o respectivo representante legal original e a ESMA. Se as autoridades competentes do Estado-Membro de referência original concordarem com a avaliação feita pela ESMA, devem comunicar a alteração também às autoridades competentes do novo Estado-Membro de referência. O Estado-Membro de referência original deve transferir, sem demoras indevidas, uma cópia do processo de autorização e supervisão do GFIA para o novo Estado-Membro de referência. A partir da data de transmissão do processo de autorização e supervisão, as autoridades competentes do novo Estado-Membro de referência passam a ser competentes para a autorização e supervisão do GFIA. Se a avaliação final das autoridades competentes for contrária ao parecer da ESMA referido no terceiro parágrafo:
a)
As autoridades competentes devem informar a ESMA desse facto, indicando as suas razões. A ESMA deve tornar público o facto de que as autoridades competentes não acatam ou não tencionam acatar o seu parecer. A ESMA pode também decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pelas autoridades competentes para não acatarem o parecer. As autoridades competentes interessadas devem ser previamente notificadas dessa publicação;
b)
Se o GFIA comercializar unidades de participação ou acções de FIAs por si geridos em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de referência original, as autoridades competentes deste devem informar igualmente desse facto as autoridades competentes daqueles Estados-Membros, indicando as suas razões. Se for caso disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem igualmente informar desse facto as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos FIAs geridos pelo GFIA, indicando as suas razões.
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Artigo 37.o 12.
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Caso a evolução concreta das actividades comerciais do GFIA na União nos dois anos seguintes à sua autorização leve a crer que a estratégia de comercialização apresentada pelo GFIA à data da sua autorização não foi seguida ou que o GFIA fez declarações falsas sobre a mesma, ou se o GFIA não cumpriu o disposto no n.o 11 aquando da alteração da sua estratégia de comercialização, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência original devem exigir que o GFIA indique o Estado-Membro de referência com base na estratégia de comercialização por ele realmente seguida. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no n.o 11. Se o GFIA não cumprir o pedido formulado pelas autoridades competentes, estas devem revogar a autorização que lhe foi concedida. Se o GFIA alterar a sua estratégia de comercialização após o período referido no n.o 11 e pretender alterar o seu Estado-Membro de referência com base na sua nova estratégia de comercialização, pode requerer a alteração do seu Estado-Membro de referência às autoridades competentes do Estado-Membro de referência original. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no n.o 11. Caso as autoridades competentes de um Estado-Membro discorde da avaliação feita sobre a escolha do Estado-Membro de referência nos termos do n.o 11 ou do presente número, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 37.o 13.
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Os litígios entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA e este último ficam sujeitos à legislação e à jurisdição do Estado-Membro de referência. Os litígios entre o GFIA ou o FIA e os investidores da UE no FIA em causa ficam sujeitos à legislação e à jurisdição de um Estado-Membro.
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Artigo 37.o 14.
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A Comissão adopta actos de execução destinados a especificar o procedimento a seguir pelos possíveis Estados-Membros de referência ao escolherem entre si o Estado-Membro de referência de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 4. Essas medidas de execução são adoptadas nos termos do procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 59.o.
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Artigo 37.o 15.
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A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas relativas aos mecanismos de cooperação a que se refere a alínea d) do n.o 7, a fim de definir um quadro comum para facilitar a instituição desses mecanismos de cooperação com países terceiros.
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Artigo 37.o 16.
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Para assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode definir orientações para determinar as condições de aplicação das medidas adoptadas pela Comissão relativamente aos mecanismos de cooperação referidos na alínea d) do n.o 7.
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Artigo 37.o 17.
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A ESMA deve elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação para determinar o conteúdo mínimo dos mecanismos de cooperação referidos na alínea d) do n.o 7, a fim de assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento recebam informações suficientes para poderem exercer a sua competência de supervisão e investigação nos termos da presente directiva. É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 37.o 18.
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Para assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a ESMA deve elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os procedimentos de coordenação e de troca de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA. É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 37.o 19.
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Caso uma autoridade competente recuse um pedido de troca de informações nos termos das normas técnicas de regulamentação referidas no n.o 17, as autoridades competentes interessadas podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 37.o 20.
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Nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA deve promover uma troca de informações eficaz, aos níveis bilateral e multilateral, entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência dos GFIAs extra-UE e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento dos mesmos GFIAs, sem prejuízo da confidencialidade e das disposições aplicáveis à protecção de dados previstas na legislação da União.
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Artigo 37.o 21.
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Nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA deve desempenhar um papel de coordenação geral entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de referência dos GFIAs extra-UE e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento dos mesmos GFIAs. Em especial, a ESMA pode:
a)
Facilitar a troca de informações entre as autoridades competentes interessadas;
b)
Determinar o alcance das informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de referência devem prestar às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento interessadas;
c)
Tomar todas as medidas adequadas no caso de uma evolução que possa comprometer o funcionamento dos mercados financeiros, com vista a facilitar a coordenação das acções empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em relação aos GFIAs extra-UE.
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Artigo 37.o 22.
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Para assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução para determinar a forma e o teor do pedido a que se refere o segundo parágrafo do n.o 12. É conferido à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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|
Artigo 37.o 23.
|
Para assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA deve elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação sobre:
a)
A forma como os GFIAs devem cumprir os requisitos estabelecidos na presente directiva, tendo em conta que os GFIAs estão domiciliados num país terceiro, e, em particular, a forma de prestação das informações previstas nos artigos 22.o a 24.o;
b)
As condições em que se considera que a legislação a que está sujeito um GFIA ou FIA extra-UE prevê uma norma equivalente com o mesmo objectivo regulamentar e que oferece o mesmo nível de protecção aos investidores interessados.
É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
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