+Artigo 40.o 4.

Artigo 40.o 4.

No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de um processo completo de notificação nos termos do n.o 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA devem informar o GFIA da possibilidade ou não de iniciar a comercialização do FIA identificado na notificação referida no n.o 3 no seu território. As autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA só podem impedir a comercialização do FIA caso a respectiva gestão pelo GFIA não cumpra ou não venha a cumprir o disposto na presente directiva ou caso por qualquer outra razão o GFIA não cumpra ou não venha a cumprir o disposto na presente directiva. No caso de uma decisão favorável, o GFIA pode iniciar a comercialização do FIA no seu Estado-Membro de referência a partir da data da notificação feita pelas autoridades competentes para esse efeito.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem igualmente informar a ESMA de que o GFIA pode iniciar a comercialização das unidades de participação ou acções do FIA no seu Estado-Membro de referência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.