+Artigo 40.o Condições de comercialização na União, com um passaporte, de FIAs extra-UE geridos por GFIAs extra-UE
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 40.o 3.
---+Artigo 40.o 4.
---+Artigo 40.o 5.
---+Artigo 40.o 6.
---+Artigo 40.o 7.
---+Artigo 40.o 8.
---+Artigo 40.o 9.
---+Artigo 40.o 10.
---+Artigo 40.o 11.
---+Artigo 40.o 12.
---+Artigo 40.o 13.
---+Artigo 40.o 14.
---+Artigo 40.o 15.
---+Artigo 40.o 16.
---+Artigo 40.o 17.
|
Artigo 40.o Condições de comercialização na União, com um passaporte, de FIAs extra-UE geridos por GFIAs extra-UE
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 40.o 1.
|
Os Estados-Membros devem assegurar que os GFIAs extra-UE devidamente autorizados possam comercializar unidades de participação ou acções de FIAs extra-UE por si geridos junto de investidores profissionais na União, com passaporte, logo que estejam satisfeitas as condições previstas no presente artigo.
|
|
Artigo 40.o 2.
|
Além dos requisitos estabelecidos na presente directiva relativamente aos GFIAs da UE, os GFIAs extra-UE devem satisfazer as seguintes condições:
a)
Terem sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o FIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, que permita às autoridades competentes prosseguir as suas atribuições de acordo com o disposto na presente directiva;
▼M9
b)
O país terceiro em que o FIA extra-UE está estabelecido não estar identificado como país terceiro de risco elevado, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849;
c)
O país terceiro em que o FIA extra-UE está estabelecido ter assinado com o Estado-Membro de referência e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se propõe comercializar as unidades de participação ou ações do FIA extra-UE um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais, e o referido país terceiro não seja mencionado no anexo I das conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.
▼B
Caso uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da avaliação feita sobre a aplicação das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo pelas autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA, as autoridades competentes interessadas podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
|
Artigo 40.o 3.
|
O GFIA deve notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de referência em relação a todos os FIAs extra-UE que tencione comercializar no seu Estado-Membro de referência. Esta notificação deve incluir a documentação e as informações referidas no anexo III.
|
|
Artigo 40.o 4.
|
No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de um processo completo de notificação nos termos do n.o 3, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA devem informar o GFIA da possibilidade ou não de iniciar a comercialização do FIA identificado na notificação referida no n.o 3 no seu território. As autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA só podem impedir a comercialização do FIA caso a respectiva gestão pelo GFIA não cumpra ou não venha a cumprir o disposto na presente directiva ou caso por qualquer outra razão o GFIA não cumpra ou não venha a cumprir o disposto na presente directiva. No caso de uma decisão favorável, o GFIA pode iniciar a comercialização do FIA no seu Estado-Membro de referência a partir da data da notificação feita pelas autoridades competentes para esse efeito. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA devem igualmente informar a ESMA de que o GFIA pode iniciar a comercialização das unidades de participação ou acções do FIA no seu Estado-Membro de referência.
|
|
Artigo 40.o 5.
|
Caso o GFIA tencione também comercializar unidades de participação ou acções de FIAs extra-UE em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de referência, deve notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de referência em relação a cada um dos FIAs extra-UE que pretenda comercializar. Esta notificação deve incluir a documentação e as informações referidas no anexo IV.
|
|
Artigo 40.o 6.
|
No prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do processo completo de notificação referido no n.o 5, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem transmitir o processo completo de notificação às autoridades competentes dos Estados-Membros em que se pretende comercializar as unidades de participação ou acções do FIA. Esta transmissão só tem lugar se a gestão do FIA pelo GFIA cumprir, e continuar a cumprir, o disposto na presente directiva e se em todos os outros aspectos o GFIA cumprir igualmente o disposto na presente directiva. As autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA devem incluir um atestado certificando que o GFIA em causa está autorizado a gerir FIAs com essa estratégia de investimento específica.
|
|
Artigo 40.o 7.
|
Após a transmissão do processo de notificação, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA devem notificar este último da transmissão sem demora. O GFIA pode iniciar a comercialização do FIA nos Estados-Membros de acolhimento do GFIA a partir da data dessa notificação. As autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA devem igualmente informar a ESMA de que o GFIA pode iniciar a comercialização das unidades de participação ou acções do FIA nos Estados-Membros de acolhimento do GFIA.
|
|
Artigo 40.o 8.
|
Os mecanismos referidos na alínea h) do anexo IV ficam sujeitos à legislação e supervisão dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA na medida em que esses Estados-Membros não sejam o Estado-Membro de referência.
|
|
Artigo 40.o 9.
|
Os Estados-Membros devem assegurar que a notificação do GFIA referida no n.o 5 e a declaração referida no n.o 6 sejam redigidas numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. Cabe aos Estados-Membros assegurar que a transmissão e o arquivo electrónicos dos documentos referidos no n.o 6 sejam aceites pelas respectivas autoridades competentes.
|
|
Artigo 40.o 10.
|
Caso se verifique uma alteração substancial de qualquer dos elementos comunicados nos termos do n.o 3 ou do n.o 5, o GFIA deve notificar por escrito essa alteração às autoridades competentes do Estado-Membro de referência, pelo menos um mês antes de pôr em prática quaisquer alterações previstas ou imediatamente após a ocorrência de qualquer alteração imprevista. Se, em consequência de uma alteração prevista, a gestão do FIA pelo GFIA deixar de cumprir o disposto na presente directiva ou se por qualquer outra razão o GFIA deixar de cumprir o disposto na presente directiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA devem informar o GFIA, sem demoras indevidas, de que não pode pôr em prática a alteração. Se, não obstante o disposto nos primeiro e segundo parágrafos, a alteração prevista for posta em vigor ou ocorrer uma alteração imprevista que faça com que a gestão do FIA pelo GFIA deixe de cumprir o disposto na presente directiva, ou se, por qualquer outra razão, o GFIA tiver deixado de cumprir o disposto na presente directiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA devem tomar todas as medidas previstas no artigo 46.o, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização do FIA. Se as alterações forem aceitáveis por não influenciarem a gestão do FIA pelo GFIA nos termos da presente directiva, ou, de uma maneira geral, o cumprimento da presente directiva pelo GFIA, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência devem informar sem demora a ESMA, caso as alterações digam respeito à cessação da comercialização de determinados FIAs ou à comercialização de FIAs adicionais e, se for caso disso, informar das alterações as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA.
|
|
Artigo 40.o 11.
|
A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas relativas aos mecanismos de cooperação a que se refere a alínea a) do n.o 2, a fim de definir um quadro comum para facilitar a instituição desses mecanismos de cooperação com países terceiros.
|
|
Artigo 40.o 12.
|
Para assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA pode definir orientações para determinar as condições de aplicação das medidas adoptadas pela Comissão relativas aos mecanismos de cooperação referidos na alínea a) do n.o 2.
|
|
Artigo 40.o 13.
|
A ESMA deve elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação para determinar o conteúdo mínimo dos mecanismos de cooperação referidos na alínea a) do n.o 2, a fim de assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento recebam informações suficientes para poderem exercer a sua competência de supervisão e investigação ao abrigo da presente directiva. É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
|
Artigo 40.o 14.
|
Para assegurar a harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os procedimentos de coordenação e de troca de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento do GFIA. É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
|
Artigo 40.o 15.
|
Caso uma autoridade competente de um Estado-Membro recuse um pedido de troca de informações nos termos das normas técnicas de regulamentação referidas no n.o 14, as autoridades competentes interessadas podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
|
Artigo 40.o 16.
|
Para assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA pode elaborar projectos de normas técnicas de execução destinadas a determinar:
a)
A forma e o teor da minuta da notificação a que se referem os n.os 3 e 5;
b)
A forma e o teor da minuta da declaração a que se refere o n.o 6;
c)
A forma da transmissão a que se refere o n.o 6;
d)
A forma da notificação escrita a que se refere o n.o 10.
É conferido à Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
|
|
Artigo 40.o 17.
|
Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 43.o, os Estados-Membros devem exigir que os FIAs geridos e comercializados pelo GFIA só sejam comercializados junto de investidores profissionais.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|